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I SÉRIE — NÚMERO 22

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E disto são exemplo as propostas em sede de IRC e em benefícios fiscais aplicáveis às empresas.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Neste caso, considerando o debate orçamental que tem vindo a acontecer, a minha sugestão é a de que

revisitem a vossa fé: a vossa fé nos milagres e a vossa fé nos Prémios Nobel.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para intervir sobre a proposta 398-C, do PCP, de aditamento de um artigo

144.º-A — Regime excecional no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas o artigo, tem a

palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma semana, saiu uma notícia no

Expresso com base no relatório da OCDE com o seguinte título: «Lucros das multinacionais são pouco

tributados, Portugal é um dos países com mais incentivos fiscais.»

Dizia a notícia que as multinacionais pagam muito menos impostos em Portugal do que no resto dos países

da OCDE porque existem mais benefícios fiscais que permitem, sobretudo a estas grandes multinacionais, fugir

ao pagamento das taxas normais de IRC.

O PCP propõe acabar com um conjunto destes subterfúgios que permitem a estas empresas fugir ao

pagamento de impostos e garantir, então, a tributação em Portugal dos lucros que são realizados no País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Perante o problema de injustiça fiscal que temos no nosso País, em que a

banca paga, por vezes, menos imposto do que as pequenas e médias empresas, em que os lucros das

multinacionais podem aceder a estes regimes de privilégio fiscal, veremos hoje à tarde como é que se

posicionam o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega perante propostas que permitem tributar o capital e,

dessa forma, permitir aliviar os impostos sobre aqueles que vivem do seu trabalho e, ao mesmo tempo, garantir

as funções sociais do Estado, que são tão importantes e das quais não abdicamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à proposta 725-C, do PSD, de aditamento de um artigo 146.º-A

— Alteração à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, e tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caras e

Caros Colegas, os melhores cumprimentos a todos.

Ao colega do PS que perguntava se nós acreditamos em milagres, respondo que, pelo menos, acreditamos

mais do que em anúncios do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Mas indo agora ao que interessa. A proposta de aditamento que o PSD aqui traz traduz-se numa norma de

delimitação negativa de incidência através da isenção no IVA de quatro tipos de transmissões: o gasóleo

colorido, os fitofármacos, os produtos veterinários e as garrafas de vidro no setor vitivinícola.

Esta discriminação positiva faz sentido, desde logo pelas aflições que estão a passar os agricultores

portugueses e também por causa da crise inflacionista, que aumentou brutalmente os custos de produção.

Vou ter de terminar, mas vou fazer uma sugestão ao Partido Socialista e peço que a Sr.ª Ministra e o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais me apoiem no que vou dizer. As propostas do PSD que tenho

defendido em Orçamentos do Estado anteriores foram sempre aprovadas, não obstaculizadas pelo Partido

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • GUILHERME ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • Fernanda Rodrigues
  • Secretária de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Fernanda Rodrigues
  • Secretária de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CUNHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI CRUZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRE SIMÕES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISAURA MORAIS
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  • Intervenção
  • INÊS BARROSO
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  • Intervenção
  • ROSINA RIBEIRO PEREIRA
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  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
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  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA BERNARDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA BEGONHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
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  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • RUI VILAR
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  • Intervenção
  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR SOVERAL ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS GUIMARÃES PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
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  • FRANCISCO PIMENTEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA LOBO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS GRAÇA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO RAMALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL IGLÉSIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ROSINA RIBEIRO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
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  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ PINOTES BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NELSON BRITO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão