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28 DE NOVEMBRO DE 2023

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguimos com a apresentação da proposta 1744-C3, do Partido

Socialista, de alteração e de aditamento de um artigo 140.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, passando a palavra, para o efeito, ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou, em sede de especialidade,

quase 100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado.

Já sabemos que os Srs. Deputados da oposição ficaram vidrados nas propostas relativamente ao IUC, mas,

ainda assim, há muitas mais propostas que melhoram este Orçamento e que melhoram a vida dos portugueses.

Por isso, quero salientar três propostas que melhoram a transparência, o combate à fraude e à evasão fiscal e

que protegem os trabalhadores mais vulneráveis.

Em primeiro lugar, no combate à fraude fiscal, propomos a obrigatoriedade da utilização de meios de

pagamento eletrónico por parte de pessoas coletivas, para o pagamento de prestações tributárias ou de

quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária.

Em segundo lugar, relativamente ao aumento da transparência e do rigor, propomos a obrigatoriedade de

reporte de todos os rendimentos não englobados, sujeitos ou não a taxas liberatórias, e dos ativos detidos fora

de Portugal que beneficiem de um regime tributário mais favorável.

Estamos a falar de um englobamento declarativo, ou seja, com esta proposta, os ativos que sejam detidos

no estrangeiro, incluindo aqueles que são oriundos dos chamados paraísos fiscais,…

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … têm de ser declarados, independentemente de pagarem ou não IRS.

Aplausos de Deputados do PS.

Esta é uma medida que é justa e importante e temos a expectativa de que possa ser acompanhada por todos

os partidos deste Hemiciclo, inclusivamente pelos partidos à nossa direita.

Por último, gostaria de salientar uma proposta de proteção dos trabalhadores mais vulneráveis, através da

possibilidade de deduzir uma parcela dos encargos com o pagamento de trabalho doméstico em sede de IRS.

Se a Agenda do Trabalho Digno, proposta pelo Partido Socialista, já introduziu um conjunto de mudanças ao

regime de trabalho doméstico, que procuram salvaguardar estes trabalhadores que vivem num contexto de

permanente informalidade, importa também que o regime legal proporcione os incentivos necessários ao efetivo

cumprimento desta lei.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Estas são, por isso, Srs. Deputados, três propostas que melhoram o

Orçamento do Estado para 2024, que o tornam mais justo e mais eficaz e que merecem a aprovação dos

diversos partidos.

Já agora, esta é também uma oportunidade para os partidos à direita do Partido Socialista — já que não têm

contribuído com boas e bastantes propostas para este Orçamento —,…

Protestos do CH.

… poderem aprovar as propostas do Partido Socialista que melhoram, de facto, a vida dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Ainda no âmbito da apresentação da proposta 1744-C3, tem agora a

palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo, do Partido Socialista.

Pausa.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • Deputado
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  • Deputado
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  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
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  • Secretária de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Fernanda Rodrigues
  • Secretária de Estado da Habitação
  • Intervenção
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  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • DUARTE ALVES
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  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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  • DUARTE ALVES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão