Debates Parlamentares - Diário 022, p. 35 (2023-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2023

renovam a assinatura de um jornal, de uma revista ou de uma outra publicação periódica, deduzir à coleta de

IRS 15 % do IVA aplicável suportado nessa compra — um incentivo que abrange as subscrições de edições

impressas e as digitais.

Passado um ano, chegou a altura de ir mais longe. O PSD considera que é chegado o momento de que este

benefício fiscal não se limite apenas à assinatura de um jornal ou de uma revista, mas que se possa aplicar

igualmente às compras avulsas de jornais e revistas em estabelecimentos com atividade de comércio a retalho

de jornais, revistas e artigos de papelaria.

A proposta agora apresentada vai no sentido de terminar com a posição concorrencialmente desvantajosa

em que se encontram os cerca de 7000 postos de venda que existem em território nacional. Só assim se

cumprirá o princípio da equidade: para situações idênticas, haja um tratamento igual.

Tratando-se de uma medida tendente a fomentar a aquisição de publicações periódicas, fará todo o sentido

a sua aprovação pelo Partido Socialista, para que o mesmo não seja depois acusado de oportunismo eleitoral.

Do mesmo modo, o PSD entende ser importante estender este mesmo princípio ao streaming de música. Em

Portugal, a adesão aos serviços de streaming de música por subscrição é bastante mais reduzida do que a do

resto da Europa. Por isso mesmo, e para contrariar esta situação, propomos que as referidas assinaturas

beneficiem de uma dedução à coleta em sede IRS correspondente a 20 % do preço pago pelas respetivas

assinaturas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos ainda a discussão da proposta 1288-C3, apresentada pelo PSD,

na parte em que adita um artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do IRS, tendo, para o efeito, a palavra a

Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD

continua a acreditar que o mercado de arrendamento pode dar um excelente contributo para resolver os

problemas da habitação em Portugal.

Para isso, é necessário um regime estável que não frustre expectativas de senhorios e arrendatários e é

necessária uma política fiscal que incentive a celebração dos contratos. Por isso, o PSD propõe que os contratos

de arrendamento com prazo entre dois e cinco anos — e não apenas os contratos com prazo igual ou superior

a cinco anos — beneficiem de uma redução de três pontos percentuais.

Além disso, Sr.as e Srs. Deputados, impõe-se perguntar ao Governo onde estão as compensações

prometidas no Mais Habitação para as situações de contratos celebrados antes de 1990. É que, segundo um

estudo publicado há dias pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), a justa compensação

ascende a cerca de 653 milhões de euros por ano.

Vai o Partido Socialista manter o compromisso no seu programa eleitoral, ou vai esquecer esta compensação

como esqueceu, desde 2015, o subsídio de renda aos arrendatários?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à proposta 1492-C, do Chega, de aditamento de um

artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Para

apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quis o destino — ou

as atrapalhadas do Partido Socialista — que esta reta final do Orçamento do Estado fosse mais num tom de

prestação de contas.

Foi por isso que ouvimos, neste debate da especialidade, o líder da Juventude Socialista (JS) tentar dar uma

lição a este Parlamento do que é, supostamente, saber fazer, executar e deixar legado. E quem ouvia Miguel

Costa Matos falar, até pensava que, de repente, estávamos no eldorado para os jovens,…

Protestos de Deputados do PS.

28 DE NOVEMBRO DE 2023 35 renovam a assinatura de um jornal, de uma revista ou de uma outra publicação periódica, deduzir à coleta de IRS 15 % do IVA aplicável suportado nessa compra — um incentivo que abrange as subscrições de edições impressas e as digitais. Passado um ano, chegou a altura de ir mais longe. O PSD considera que é chegado o momento de que este benefício fiscal não se limite apenas à assinatura de um jornal ou de uma revista, mas que se possa aplicar igualmente às compras avulsas de jornais e revistas em estabelecimentos com atividade de comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria. A proposta agora apresentada vai no sentido de terminar com a posição concorrencialmente desvantajosa em que se encontram os cerca de 7000 postos de venda que existem em território nacional. Só assim se cumprirá o princípio da equidade: para situações idênticas, haja um tratamento igual. Tratando-se de uma medida tendente a fomentar a aquisição de publicações periódicas, fará todo o sentido a sua aprovação pelo Partido Socialista, para que o mesmo não seja depois acusado de oportunismo eleitoral. Do mesmo modo, o PSD entende ser importante estender este mesmo princípio ao streaming de música. Em Portugal, a adesão aos serviços de streaming de música por subscrição é bastante mais reduzida do que a do resto da Europa. Por isso mesmo, e para contrariar esta situação, propomos que as referidas assinaturas beneficiem de uma dedução à coleta em sede IRS correspondente a 20 % do preço pago pelas respetivas assinaturas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos ainda a discussão da proposta 1288-C3, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do IRS, tendo, para o efeito, a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD continua a acreditar que o mercado de arrendamento pode dar um excelente contributo para resolver os problemas da habitação em Portugal. Para isso, é necessário um regime estável que não frustre expectativas de senhorios e arrendatários e é necessária uma política fiscal que incentive a celebração dos contratos. Por isso, o PSD propõe que os contratos de arrendamento com prazo entre dois e cinco anos — e não apenas os contratos com prazo igual ou superior a cinco anos — beneficiem de uma redução de três pontos percentuais. Além disso, Sr.as e Srs. Deputados, impõe-se perguntar ao Governo onde estão as compensações prometidas no Mais Habitação para as situações de contratos celebrados antes de 1990. É que, segundo um estudo publicado há dias pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), a justa compensação ascende a cerca de 653 milhões de euros por ano. Vai o Partido Socialista manter o compromisso no seu programa eleitoral, ou vai esquecer esta compensação como esqueceu, desde 2015, o subsídio de renda aos arrendatários? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à proposta 1492-C, do Chega, de aditamento de um artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quis o destino — ou as atrapalhadas do Partido Socialista — que esta reta final do Orçamento do Estado fosse mais num tom de prestação de contas. Foi por isso que ouvimos, neste debate da especialidade, o líder da Juventude Socialista (JS) tentar dar uma lição a este Parlamento do que é, supostamente, saber fazer, executar e deixar legado. E quem ouvia Miguel Costa Matos falar, até pensava que, de repente, estávamos no eldorado para os jovens,… Protestos de Deputados do PS.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

GUILHERME ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Fernanda Rodrigues
Secretária de Estado da Habitação
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernanda Rodrigues
Secretária de Estado da Habitação
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

INÊS BARROSO
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI VILAR
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

CATARINA LOBO
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

PAULO RAMALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL IGLÉSIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

NELSON BRITO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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