Debates Parlamentares - Diário 022, p. 39 (2023-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2023

Sr.as e Srs. Deputados, estas propostas de alteração, entre outras, representam um avanço que se soma à

reforma que construímos, que soma soluções à urgência que se vive no País para resolver a crise de habitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, à proposta 1464-C2, do Grupo Parlamentar do PSD, de

aditamento de um artigo 143.º-A — Avaliação do regime do residente não habitual. Para a apresentação da

proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este

Governo anunciou o fim das novas restrições no regime especial de IRS para os residentes não habituais. Com

a sua revogação, estava previsto que quem se mudasse para Portugal, em 2024, já não adquirisse o direito a

beneficiar, durante 10 anos, de um imposto mais baixo. Mas entre a entrega da proposta do Orçamento do

Estado e a apresentação das propostas de alteração, a bancada do Partido Socialista decidiu recuar.

Para o PSD, este assunto é muito claro. Não andamos com avanços e com recuos, nem criamos um regime

e acabamos com ele de um dia para o outro. O PSD não pode aceitar que se tomem decisões de terminar

abruptamente com este regime sem a realização de um estudo que permita perceber os seus efeitos. Desde

logo, porque este regime trouxe, anualmente, mais de 2 mil milhões em impostos, receita que desaparecerá,

contrariando a tão apregoada prudência orçamental do PS.

Para além disso, coloca Portugal em grande desvantagem face a Espanha e Itália, que têm idêntico regime,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não queremos criar riqueza!!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — … e mais não é do que uma quebra de confiança para quem quer vir para

cá viver ou investir, ou para quem já tinha alterado a sua residência fiscal para Portugal, confiante na vigência

deste regime.

Não brinquemos com as legítimas expectativas das pessoas. O PSD quer que este regime seja avaliado de

forma desapaixonada e que se avalie o seu efetivo contributo para a economia e mesmo para o Orçamento do

Estado.

O PS, ao propor revogar o regime no Orçamento do Estado e ao voltar a propor um regime transitório de um

ano, mostra que anda, como o povo diz, aos papéis. Porquê um ano? Deixem-se de «achismos»! Estudem e

avaliem as medidas antes de as proporem, que é o que o PSD pretende fazer com a sua proposta de alteração,

que visa, precisamente, avaliar este regime do residente não habitual.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passo agora a palavra ao Governo, com o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, Nuno Félix.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, ouvimos hoje, neste Hemiciclo, que o Governo tem vindo a anunciar que, ao longo dos últimos

anos, tomou medidas de política que conduzem a uma redução dos impostos, a uma redução do IRS, que

ascende a 4 mil milhões de euros.

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Foi aqui perguntado como é que isto é possível. Bom, é fácil de explicar, Sr.as e Srs. Deputados. No final de

2015 e em 2016, tivemos a extinção da sobretaxa do IRS, que era paga por quase 2 milhões de famílias. No

Orçamento do Estado para 2018, foi o desdobramento de 5 para 7 escalões. No Orçamento do Estado para

2020, o aumento da dedução para o segundo filho e a criação do IRS jovem. No Orçamento do Estado para

2022, um novo desdobramento de escalões e a reformulação do mínimo de existência. No Orçamento do Estado

para 2023, o reforço do IRS jovem e a redução da taxa de IRS no segundo escalão.

28 DE NOVEMBRO DE 2023 39 Sr.as e Srs. Deputados, estas propostas de alteração, entre outras, representam um avanço que se soma à reforma que construímos, que soma soluções à urgência que se vive no País para resolver a crise de habitação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, à proposta 1464-C2, do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de um artigo 143.º-A — Avaliação do regime do residente não habitual. Para a apresentação da proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo anunciou o fim das novas restrições no regime especial de IRS para os residentes não habituais. Com a sua revogação, estava previsto que quem se mudasse para Portugal, em 2024, já não adquirisse o direito a beneficiar, durante 10 anos, de um imposto mais baixo. Mas entre a entrega da proposta do Orçamento do Estado e a apresentação das propostas de alteração, a bancada do Partido Socialista decidiu recuar. Para o PSD, este assunto é muito claro. Não andamos com avanços e com recuos, nem criamos um regime e acabamos com ele de um dia para o outro. O PSD não pode aceitar que se tomem decisões de terminar abruptamente com este regime sem a realização de um estudo que permita perceber os seus efeitos. Desde logo, porque este regime trouxe, anualmente, mais de 2 mil milhões em impostos, receita que desaparecerá, contrariando a tão apregoada prudência orçamental do PS. Para além disso, coloca Portugal em grande desvantagem face a Espanha e Itália, que têm idêntico regime,… O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não queremos criar riqueza!! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — … e mais não é do que uma quebra de confiança para quem quer vir para cá viver ou investir, ou para quem já tinha alterado a sua residência fiscal para Portugal, confiante na vigência deste regime. Não brinquemos com as legítimas expectativas das pessoas. O PSD quer que este regime seja avaliado de forma desapaixonada e que se avalie o seu efetivo contributo para a economia e mesmo para o Orçamento do Estado. O PS, ao propor revogar o regime no Orçamento do Estado e ao voltar a propor um regime transitório de um ano, mostra que anda, como o povo diz, aos papéis. Porquê um ano? Deixem-se de «achismos»! Estudem e avaliem as medidas antes de as proporem, que é o que o PSD pretende fazer com a sua proposta de alteração, que visa, precisamente, avaliar este regime do residente não habitual. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passo agora a palavra ao Governo, com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos hoje, neste Hemiciclo, que o Governo tem vindo a anunciar que, ao longo dos últimos anos, tomou medidas de política que conduzem a uma redução dos impostos, a uma redução do IRS, que ascende a 4 mil milhões de euros. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Foi aqui perguntado como é que isto é possível. Bom, é fácil de explicar, Sr.as e Srs. Deputados. No final de 2015 e em 2016, tivemos a extinção da sobretaxa do IRS, que era paga por quase 2 milhões de famílias. No Orçamento do Estado para 2018, foi o desdobramento de 5 para 7 escalões. No Orçamento do Estado para 2020, o aumento da dedução para o segundo filho e a criação do IRS jovem. No Orçamento do Estado para 2022, um novo desdobramento de escalões e a reformulação do mínimo de existência. No Orçamento do Estado para 2023, o reforço do IRS jovem e a redução da taxa de IRS no segundo escalão.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

GUILHERME ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Fernanda Rodrigues
Secretária de Estado da Habitação
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernanda Rodrigues
Secretária de Estado da Habitação
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

INÊS BARROSO
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI VILAR
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

CATARINA LOBO
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

PAULO RAMALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL IGLÉSIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

NELSON BRITO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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