Debates Parlamentares - Diário 022, p. 38 (2023-11-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

A Sr.ª Deputada não está presente…

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Estou sim, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada não está na primeira fila, mas está na segunda fila, que é

igualmente importante!

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Suponho que me ouvem tão bem da primeira quanto da segunda fila,

Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção e o apoio a pessoas com

deficiência têm merecido uma especial atenção por parte do Governo, com a implementação de políticas e

medidas em várias áreas governativas.

Também em sede de IRS, as pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % têm,

atualmente, uma dedução à coleta majorada, mais elevada do que os restantes trabalhadores ou pensionistas.

Contudo, logo que o seu grau de incapacidade seja reduzido para um nível inferior àqueles 60 %, perdem

totalmente o benefício, independentemente do grau de incapacidade que mantenham. Sabemos que a perda

abrupta deste regime tem provocado situações difíceis nos trabalhadores, nas famílias, especialmente para

aqueles que são mais vulneráveis, com maiores carências económicas ou com incapacidades que, ainda assim,

permanecem elevadas.

Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de criação de um regime que

prevê uma redução gradual daquela dedução à coleta, a ser realizado ao longo de quatro anos e sempre que

se mantenha um grau de incapacidade superior a 20 %. Esta proposta vem corrigir a distorção do tudo ou nada

que o regime atual previa e estabelece um período de transição que vai permitir que a pessoa se consiga ajustar

gradualmente. Com esta proposta, assegura-se, também, um quadro de maior previsibilidade e estabilidade, e

um reforço da proteção das pessoas com deficiência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à apresentação da proposta 1776-C, do Partido

Socialista, de aditamento de um artigo 140.º-B — Redução das retenções na fonte para titulares de contrato de

arrendamento para habitação permanente. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do País é um instrumento

que representa um conjunto de escolhas, um conjunto de políticas.

No Orçamento do Estado para 2024, o PS escolheu continuar com a ambição de universalizar o acesso à

habitação, o acesso a uma casa digna, compatível com os rendimentos, com a oferta de estabilidade para

prosseguir projetos de vida e ambições. Escolhemos colocar a habitação no centro das prioridades e do

investimento e não abdicamos do papel que o Estado deve ocupar a garantir a política de habitação e a proteger

as famílias que sofrem enormes encargos com a casa, seja no crédito ou no arrendamento.

A par das políticas em vigor do programa Mais Habitação que melhoraram e criaram maior justiça no acesso

ao arrendamento, que criaram apoios diretos às famílias, que criaram parcerias com os setores tanto público

como privado ou cooperativo, a par do combate à especulação, as propostas do Grupo Parlamentar do PS que

hoje debatemos, ampliam, uma vez mais, a proteção das famílias na habitação.

Se este Orçamento reduz significativamente o IRS das famílias da classe média e dos jovens, também não

ficaram para trás medidas que, através do alívio fiscal, mitigam os custos da habitação. Propomos que se

aumente o limite da dedução no IRS das despesas com as rendas, de 502 € para 600 €, uma medida que

abrange todos os inquilinos, independentemente de receberem ou não o apoio extraordinário à renda, sem

esquecer que este apoio faz a diferença para milhares de famílias no nosso País. Propomos também aumentar

a dedução das rendas para estudantes deslocados, melhorando o alívio fiscal destes estudantes e das suas

famílias, que fazem um enorme esforço todos os meses.

I SÉRIE — NÚMERO 22 38 A Sr.ª Deputada não está presente… A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Estou sim, Sr. Presidente… O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada não está na primeira fila, mas está na segunda fila, que é igualmente importante! Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Suponho que me ouvem tão bem da primeira quanto da segunda fila, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção e o apoio a pessoas com deficiência têm merecido uma especial atenção por parte do Governo, com a implementação de políticas e medidas em várias áreas governativas. Também em sede de IRS, as pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % têm, atualmente, uma dedução à coleta majorada, mais elevada do que os restantes trabalhadores ou pensionistas. Contudo, logo que o seu grau de incapacidade seja reduzido para um nível inferior àqueles 60 %, perdem totalmente o benefício, independentemente do grau de incapacidade que mantenham. Sabemos que a perda abrupta deste regime tem provocado situações difíceis nos trabalhadores, nas famílias, especialmente para aqueles que são mais vulneráveis, com maiores carências económicas ou com incapacidades que, ainda assim, permanecem elevadas. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de criação de um regime que prevê uma redução gradual daquela dedução à coleta, a ser realizado ao longo de quatro anos e sempre que se mantenha um grau de incapacidade superior a 20 %. Esta proposta vem corrigir a distorção do tudo ou nada que o regime atual previa e estabelece um período de transição que vai permitir que a pessoa se consiga ajustar gradualmente. Com esta proposta, assegura-se, também, um quadro de maior previsibilidade e estabilidade, e um reforço da proteção das pessoas com deficiência. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à apresentação da proposta 1776-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 140.º-B — Redução das retenções na fonte para titulares de contrato de arrendamento para habitação permanente. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do País é um instrumento que representa um conjunto de escolhas, um conjunto de políticas. No Orçamento do Estado para 2024, o PS escolheu continuar com a ambição de universalizar o acesso à habitação, o acesso a uma casa digna, compatível com os rendimentos, com a oferta de estabilidade para prosseguir projetos de vida e ambições. Escolhemos colocar a habitação no centro das prioridades e do investimento e não abdicamos do papel que o Estado deve ocupar a garantir a política de habitação e a proteger as famílias que sofrem enormes encargos com a casa, seja no crédito ou no arrendamento. A par das políticas em vigor do programa Mais Habitação que melhoraram e criaram maior justiça no acesso ao arrendamento, que criaram apoios diretos às famílias, que criaram parcerias com os setores tanto público como privado ou cooperativo, a par do combate à especulação, as propostas do Grupo Parlamentar do PS que hoje debatemos, ampliam, uma vez mais, a proteção das famílias na habitação. Se este Orçamento reduz significativamente o IRS das famílias da classe média e dos jovens, também não ficaram para trás medidas que, através do alívio fiscal, mitigam os custos da habitação. Propomos que se aumente o limite da dedução no IRS das despesas com as rendas, de 502 € para 600 €, uma medida que abrange todos os inquilinos, independentemente de receberem ou não o apoio extraordinário à renda, sem esquecer que este apoio faz a diferença para milhares de famílias no nosso País. Propomos também aumentar a dedução das rendas para estudantes deslocados, melhorando o alívio fiscal destes estudantes e das suas famílias, que fazem um enorme esforço todos os meses.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

GUILHERME ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Fernanda Rodrigues
Secretária de Estado da Habitação
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernanda Rodrigues
Secretária de Estado da Habitação
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

INÊS BARROSO
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI VILAR
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

CATARINA LOBO
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

PAULO RAMALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL IGLÉSIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

NELSON BRITO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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