14 DE DEZEMBRO DE 2023

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dos animais aos problemas do ambiente, acaba por alimentar uma visão extremista sobre alguns assuntos, contribuindo para criar fações na sociedade e para uma polarização que, por vezes, tem efeitos contraproducentes.

Há muito para fazer e para evoluir. Sim, há. O desafio está em concretizar e não apenas em bater no peito e dizer que se é amigo dos animais e que os outros partidos não querem fazer nada nem saber destes assuntos.

O PSD, no seu programa político em 1974 já tinha um capítulo sobre a qualidade de vida e o meio ambiente. Somos, de facto, pioneiros nesta matéria. Em 1995, a Assembleia da República aprovou a primeira lei de defesa dos direitos dos animais, da autoria do Deputado António Maria Pereira, que ficou conhecido como o pai do direito dos animais em Portugal. Aliás, essa lei, na altura, até foi quase menosprezada.

Temos 50 anos de ação nestas áreas. Neste Parlamento, mesmo na oposição, para além do papel de escrutínio, temos tido iniciativas concretas. Por exemplo, a Lei de Bases do Clima foi aprovada com base no trabalho que fizemos, também com outros partidos, apesar de muitas vezes vermos o PAN, publicamente, a reivindicar para si o protagonismo desta área.

Mas centremos a discussão no assunto da proteção animal, no que é que temos feito, no que temos defendido e no que defenderemos no futuro. Recordo que, em 2014, o crime contra animais de companhia foi tipificado numa alteração do Código Penal com a iniciativa do PSD. Foi a nossa maioria parlamentar que decidiu a sua aprovação.

Fizemos ainda aprovar, em 2015, a Lei n.º 110/2015, que estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis a estes crimes. Foram avanços progressistas nesta matéria, acompanhando a sensibilidade da sociedade, que se foi tornando mais consciente e exigente para o bem-estar dos animais.

Contribuímos, em 2016, para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais em Portugal e para a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Na verdade, tem havido um consenso alargado deste Parlamento sobre a necessidade de proteger os animais de companhia e de penalizar os maus-tratos, criminalizando quem os pratica. Em nosso entendimento, esta questão estava salvaguardada e, portanto, não partilhamos da visão expressa nos acordos do Tribunal Constitucional e nas decisões sumárias que têm vindo a alegar a sua inconstitucionalidade.

Seja como for, estaremos ao lado da proteção dos animais de companhia e do reforço desta dimensão legal, mas não só. Apesar das evoluções registadas nas políticas e nos instrumentos que contribuem para a proteção dos animais e para a dissuasão de comportamentos negligentes e abusivos, a verdade é que continuamos com indicadores muito preocupantes. Por exemplo, se olharmos para os 43 600 animais recolhidos em 2021, e que inclui animais errantes, abandonados e vítimas de maus-tratos, ficamos perante uma realidade altamente perturbadora e que carece de mais e melhores respostas.

Importa também salientar que, neste domínio, existem grandes assimetrias a nível nacional, com bons e maus exemplos a nível das infraestruturas: nos casos dos centros de recolha oficial, de projetos dissuasores de abandono e de apoio às famílias, programas de captura, esterilização e devolução, centros de acolhimento temporário e de cuidados veterinários e programas de adoção, entre outros. Em muitos municípios e freguesias estas condições são ainda fracas e incipientes, havendo margem para evoluir e melhorar e onde o Estado central deve dar apoio.

Independentemente das responsabilidades e das lacunas da administração central, importa colocar um maior foco nas políticas de proximidade e no apoio ao bem-estar animal, assegurando condições para que a administração local e outras entidades possam ter uma ação mais eficaz, devendo, para isso, ter ao seu dispor recursos adequados. Ou seja, uma política para o bem-estar animal e para a mitigação do problema do abandono, que tem de se conseguir articular com eficiência em todas as dimensões e escalas de ação.

O bem-estar animal é uma preocupação da sociedade a que o PSD continuará a corresponder com medidas concretas, que penalizem os maus-tratos e o abandono de animais de companhia, assegurando, assim, respostas efetivas para os problemas que existem.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao

público, uma vez que há pouco não fiz esse pedido.