I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, relativamente a este

debate, parece-me que é importante deixar uma nota prévia — porque alguém politizou claramente este debate —, dizendo que talvez seja de fazer aqui uma cura de amnésia ao Bloco de Esquerda para que este se lembre, e não posso deixar de lho dizer, que um grande autor e impulsionador da legislação dos direitos dos animais nesta Assembleia foi precisamente o PSD.

Risos da Deputada do PCP Paula Santos. Ora, é importante fazer história quando se tenta apagar e obliterar o papel importantíssimo de um partido

como o PSD nos direitos dos animais e na causa animal. Dito isto, porque me recuso a politizar este debate de forma rasteira, como acabou de fazer,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … vamos ao que é, de facto importante, nesta discussão: a causa animal.

Uma causa com a qual, aliás, o PSD sempre esteve comprometido, já que é muito importante para nós. Todavia, Sr.ª Deputada, não podemos deixar de enfocar que, neste pacote legislativo, nos traz a questão da

revisão extraordinária da Constituição. E deixe-me fazer-lhe aqui um profundíssimo lamento, porque os animais também merecem mais do que demagogia barata.

Todos sabemos que está a decorrer uma revisão constitucional ordinária, onde todos os partidos se uniram, de uma forma ou outra, para a proteção da causa animal e também para a salvaguarda constitucional com que, entretanto, nos deparámos, devido às decisões que o Tribunal Constitucional veio a tomar — já são três — e com o pedido e o perigo da declaração da inconstitucionalidade geral das normas relativas à criminalização dos maus-tratos a animais. Lembro que houve um grande consenso entre os partidos para que, em sede de revisão constitucional, encontrássemos a melhor solução para que este problema fosse resolvido. Revisão constitucional que, recordo, está a correr neste momento.

Infelizmente, fruto das circunstâncias políticas que vivemos, esta é uma Assembleia cuja dissolução tem data marcada. Pelo que, a um mês da dissolução da Assembleia da República, trazer o tema da causa animal para iludir todas as pessoas que neste País se preocupam com a mesma — e acredito que será esmagadora a maioria dos portugueses — não é eticamente sério, não é responsável e é até, permita-me dizer-lhe, quase inadmissível, porque isso não se pode fazer.

O que nos interessa mesmo, neste momento, é termos tempo, sendo que, logo no início da Legislatura, nós resolveremos este problema. Isto porque as circunstâncias nos ultrapassaram.

Por isso, a questão é se a Sr.ª Deputada estará disponível para tratar da real preocupação e problemática da causa animal, que é resolvermos a situação logo no início da próxima Legislatura.

A Sr.ª Deputada sabe que é assim. E só não o diz por falta de coragem, para agradar às associações — dizendo-lhes: «Eu estou aqui! Os outros é que são malandros e não querem resolver.» — e porque, em período eleitoral, isso não lhe convém!

As pessoas merecem mais. Merecem a verdade e só a verdade. Ou seja, que lhes diga que, fruto das circunstâncias políticas, não é possível isso acontecer.

Sr.ª Deputada, está disponível para admitir que o PAN hoje fez aqui um número lá para fora, sabendo que está a enganar toda a gente?

Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Madeira? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.