I SÉRIE — NÚMERO 28

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arquivou — vou referir — 1000 inquéritos de casos de maus-tratos que chegaram até ao seu conhecimento. E várias têm sido as decisões judiciais de arquivamento, seja em tribunais de primeira instância, seja em tribunais superiores.

Ora, perante o risco de vermos, em matéria de proteção animal, um humanismo penal ser substituído por uma licença para maltratar e para matar animais de companhia, o PAN não aceita — nem fica de braços cruzados — que, no comodismo, possamos assobiar para o lado e que o Parlamento não faça nada para travar esta situação. E é precisamente por não aceitarmos este comodismo e não aceitarmos que o debate público se faça em torno de retrocessos que, mais uma vez, trazemos para o centro do debate parlamentar os temas que importam, em matéria de proteção animal.

Mas não nos iludamos, este debate é também sobre as pessoas, para as pessoas e a sua proteção. Aliás, desde que o PAN entrou no Parlamento tem sido sempre assim. Foi graças ao PAN que os animais

passaram a ocupar um lugar importante no Orçamento do Estado. Desde 2017, conseguimos que os poucos e sucessivos Orçamentos do Estado que tinham verbas que mal ascendiam a 2 milhões de euros, passassem hoje para mais de 13 milhões de euros, tendo já ultrapassado os mais de 40 milhões de euros atribuídos à proteção animal; ou seja, um aumento de quase 14 vezes.

É graças ao PAN também que, no próximo ano, as associações zoófilas vão conseguir ter IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero na aquisição de ração. Foi ainda graças ao PAN que se criaram incentivos fiscais para que as empresas e os cidadãos possam doar alimentos a estas associações, algo essencial num momento em que a inflação estava a levar ao estrangulamento financeiro destas entidades.

Foi também graças ao PAN que, no Orçamento do Estado de 2024, se reforçou o direito à saúde — a uma só saúde e não apenas a olhar para a saúde humana e do planeta distanciada da saúde dos animais —, por parte dos animais de companhia, passando a prever-se a verba de 2 milhões de euros para a criação de serviços veterinários públicos, incluindo a criação de um hospital veterinário público. E assim se protegeram os animais detidos pelas famílias carenciadas, com a criação também deste tipo de instrumentos, uma medida de cariz social, a par da criação de bancos alimentares animais.

Foi também graças ao PAN que demos passos no sentido de pôr fim à utilização de animais selvagens em espetáculos de circo e se conseguiu, com um programa de entrega voluntária que, em apenas cinco anos, os elefantes, tigres ou leões passassem de ser estrelas num espetáculo cruel a praticamente poderem terminar os seus dias em santuários.

Foi também graças ao PAN que, em 2021, conseguimos proibir a prática anacrónica do tiro ao pombo, um abate bárbaro e cruel que, em cada prova desportiva, infligia sofrimento e matava centenas de animais.

Assim, esta Casa fez com que o nosso País fizesse um progresso civilizacional. Aconteceu 100 anos mais tarde do que em Inglaterra, mas, graças ao PAN, conseguimos fazê-lo.

Vimos também nascer medidas tão importantes como o direito a que as pessoas em situação de sem-abrigo ou as vítimas de violência doméstica pudessem levar os seus animais para as casas de abrigo, ou a obrigatoriedade de as explorações pecuárias que não tinham sistemas de deteção de incêndio passarem a tê-lo.

Não fosse este arrojo, este Parlamento não teria debatido temas tão importantes para a proteção animal como: o alargamento da proteção jurídica a todos os animais; o fim do transporte de animais vivos; a proibição da discriminação de tutores de animais de companhia no acesso ao arrendamento; o fim do financiamento público da tauromaquia,…

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Olé! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que todos os anos suga financiamentos públicos essenciais para

outras áreas que ascendem a mais de 6 milhões de euros; o impacto negativo do acorrentamento no bem-estar dos animais;…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é mentira! Isso é mentira! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e até o fim do abate para efeitos de extração e importação de peles,

em Portugal e na União Europeia.