Debates Parlamentares - Diário 034, p. 20 (2024-01-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

O que aqui se passa não é uma iniciativa somente linkada a receber os dinheiros da Europa, é muito mais do que isto. Isto é uma iniciativa que vem de 2019, da anterior Legislatura. Foi suscitada quando o bastonário da Ordem dos Médicos fez a denúncia do que se passava num lar em Reguengos; foi-o quando o bastonário da Ordem dos Advogados falou dos direitos humanos em Odemira; e foi aí que o Primeiro-Ministro, António Costa, deu o alerta de que as ordens o estavam a incomodar e de que era preciso mudar o enquadramento. Esta é a razão e o cerne.

Protestos do Deputado do PS Luís Soares. O que aqui vemos, nesta iniciativa atabalhoada, é tão simplesmente a tentativa de amordaçar e controlar

politicamente, ao nível de se dizer o que são os atos próprios da engenharia. Quando é que a política vai definir por decreto as competências, as aptidões de um engenheiro para

determinados atos de engenharia? Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Isto passa, essencialmente, por cumprir um objetivo fundamental do controlo político dos órgãos. Entrando

em vigor e aprovada essa iniciativa somente pelo PS, não vamos ouvir mais o grau de autonomia e de liberdade de as ordens apontarem ao PS, ao Governo, aquilo que entendem que não está a ser bem feito. Isso deixará de existir — primeiro objetivo concluído.

O segundo problema dessa vossa proposta é que, ao contrário de vermos propostas discutidas, com serenidade, com as ordens, com os parceiros — estamos a falar de 400 000 profissionais —, algo que deveria ser feito em profundidade, dada a complexidade do tema, vemos uma alteração «a mata-cavalo», à pressa, ao último dia do cair do pano. E é somente, não tanto, até, por receber os dinheiros de Bruxelas, mas para satisfazer o objetivo único do controlo político que o PS quer deixar como marca e, pior ainda, como uma marca não da excelência, mas do nivelar por baixo e de virmos a ter, daqui a alguns anos, nas engenharias e nas profissões reguladas, o que vocês fizeram à educação e que o PISA (Programme for International Student Assessment), no panorama internacional, que muito nos penaliza.

Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum pedido de intervenção… Pausa. Pede a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Peço aos grupos parlamentares que desejem usar da palavra que se inscrevam junto da Mesa. Também

pede a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. Primeiro, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que recorde aqui as

primeiras frases do texto da declaração do PCP, proferida aquando da aprovação destes mesmos decretos e dos vários decretos resultantes da proposta de lei do Governo sobre esta matéria: «O processo que hoje se conclui, à data de 13 de outubro de 2023, relativo à revisão dos Estatutos das Ordens Profissionais, proposto pelo Governo, é a maior trapalhada legislativa do século XXI.»

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Este processo legislativo iniciou-se ao contrário do que devia ter ocorrido.»

I SÉRIE — NÚMERO 34 20 O que aqui se passa não é uma iniciativa somente linkada a receber os dinheiros da Europa, é muito mais do que isto. Isto é uma iniciativa que vem de 2019, da anterior Legislatura. Foi suscitada quando o bastonário da Ordem dos Médicos fez a denúncia do que se passava num lar em Reguengos; foi-o quando o bastonário da Ordem dos Advogados falou dos direitos humanos em Odemira; e foi aí que o Primeiro-Ministro, António Costa, deu o alerta de que as ordens o estavam a incomodar e de que era preciso mudar o enquadramento. Esta é a razão e o cerne. Protestos do Deputado do PS Luís Soares. O que aqui vemos, nesta iniciativa atabalhoada, é tão simplesmente a tentativa de amordaçar e controlar politicamente, ao nível de se dizer o que são os atos próprios da engenharia. Quando é que a política vai definir por decreto as competências, as aptidões de um engenheiro para determinados atos de engenharia? Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Isto passa, essencialmente, por cumprir um objetivo fundamental do controlo político dos órgãos. Entrando em vigor e aprovada essa iniciativa somente pelo PS, não vamos ouvir mais o grau de autonomia e de liberdade de as ordens apontarem ao PS, ao Governo, aquilo que entendem que não está a ser bem feito. Isso deixará de existir — primeiro objetivo concluído. O segundo problema dessa vossa proposta é que, ao contrário de vermos propostas discutidas, com serenidade, com as ordens, com os parceiros — estamos a falar de 400 000 profissionais —, algo que deveria ser feito em profundidade, dada a complexidade do tema, vemos uma alteração «a mata-cavalo», à pressa, ao último dia do cair do pano. E é somente, não tanto, até, por receber os dinheiros de Bruxelas, mas para satisfazer o objetivo único do controlo político que o PS quer deixar como marca e, pior ainda, como uma marca não da excelência, mas do nivelar por baixo e de virmos a ter, daqui a alguns anos, nas engenharias e nas profissões reguladas, o que vocês fizeram à educação e que o PISA (Programme for International Student Assessment), no panorama internacional, que muito nos penaliza. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum pedido de intervenção… Pausa. Pede a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Peço aos grupos parlamentares que desejem usar da palavra que se inscrevam junto da Mesa. Também pede a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. Primeiro, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que recorde aqui as primeiras frases do texto da declaração do PCP, proferida aquando da aprovação destes mesmos decretos e dos vários decretos resultantes da proposta de lei do Governo sobre esta matéria: «O processo que hoje se conclui, à data de 13 de outubro de 2023, relativo à revisão dos Estatutos das Ordens Profissionais, proposto pelo Governo, é a maior trapalhada legislativa do século XXI.» O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Este processo legislativo iniciou-se ao contrário do que devia ter ocorrido.»

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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