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4 DE JANEIRO DE 2024

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Srs. Deputados, este debate que realizamos hoje, 3 de janeiro de 2024, na reapreciação de alguns dos diplomas que saíram desse processo — o Decreto da Assembleia da República n.º 103/XV, sobre o Estatuto da Ordem dos Engenheiros e o n.º 112/XV, sobre a Ordem dos Arquitetos, e outros se seguirão na agenda de hoje —, é mais uma etapa onde fica claramente demonstrada, outra vez, a lamentável atrapalhada que o Governo e a maioria absoluta do PS insistem em impor a esta Assembleia, ao País e, desde logo, aos profissionais destas áreas e às suas ordens.

Se, desde o início, este processo político e legislativo configurou um desrespeito verdadeiramente insultuoso para com as ordens profissionais, pelo desprezo que evidenciou pela autonomia das ordens, nas próprias opções subjacentes às normas do diploma, já neste caso, em que tratamos da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitetos, fica particularmente evidente essa hostilidade à regulação das profissões. Se assim foi de um modo transversal, então nestes casos é especialmente flagrante.

Não falamos de estados de alma ou de feitios; falamos de opções políticas que são construídas sobre a ideia da regulação das profissões como um estorvo ou um empecilho. Opções políticas no sentido da precarização do exercício da profissão, da sobreposição dos interesses das multinacionais, da sacralização das doutrinas neoliberais da troica, dos estudos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e das imposições de Bruxelas no PRR. Nós bem avisámos!

Opções políticas que se traduziram em sociedades multidisciplinares, com todos os riscos e problemas, seja na deontologia, seja na avaliação, seja num sigilo profissional à mercê do poder económico ou ainda na indefinição inaceitável em matéria de atos de engenharia e sua graduação, paradoxalmente desconsiderando também, nesta parte ainda, a capacidade da ordem. Ou ainda no domínio dos atos próprios da profissão de arquiteto e dos atos partilhados com outras profissões, mais uma vez desvalorizando a arquitetura e desvalorizando o direito à arquitetura enquanto direito à cidade e à qualidade de vida.

É claro que, dos porta-vozes dos grupos económicos, dos prosélitos do neoliberalismo, já se sabe, dirão sempre que não basta.

O que era preciso era pegar na motosserra e acabar com as ordens e com as regulações das profissões, e tudo isso.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Já vinhas com isso escrito! Ninguém disse isso! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aí estão eles aos gritos!… Mas fica bem claro, com este debate e com este processo, que as opções políticas deste Governo PS são

tudo menos as opções que fazem falta numa política de esquerda. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado

José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito inúmeras vezes —

não apenas no anterior debate que tivemos sobre esta matéria, mas hoje mesmo — que este foi um processo completamente atabalhoado, feito em contrarrelógio, sob a chantagem de que, se o Parlamento não decidisse, sem poder discutir, nós ficaríamos privados dos fundos do PRR. E louvo até o trabalho dos funcionários parlamentares, dos assessores das comissões, o esforço de Deputados de várias bancadas. No entanto, é óbvio que este processo foi tudo menos o que deve ser um processo legislativo.

Não está em causa nestes diplomas, nomeadamente nestes dois, a consagração da remuneração obrigatória dos estágios, não está em causa o funcionamento dos órgãos de deontologia, não está em causa a existência de conselhos de supervisão ou a definição de incompatibilidades.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está, está!

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
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  • PEDRO FILIPE SOARES
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  • Intervenção
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  • Deputado
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  • BRUNO NUNES
  • Deputado
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  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • PAULO MONIZ
  • Deputado
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  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
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  • RUI TAVARES
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  • Intervenção
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  • Deputado
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  • NUNO MIGUEL CARVALHO
  • Deputado
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  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
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  • PEDRO FILIPE SOARES
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  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
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  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Deputada
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  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão