Debates Parlamentares - Diário 034, p. 22 (2024-01-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Está em causa uma análise que deveria ter sido mais ponderada sobre os atos próprios e sobre outros mecanismos de regulação que permitam valorizar as profissões e valorizar, sobretudo, o interesse público.

Nós não teremos oportunidade para revisitar com tempo estes diplomas em sede de especialidade, mas estaremos certamente condenados a revisitá-los, a voltar a eles na próxima Legislatura. A nossa expectativa e o nosso desejo são os de que — oxalá! — a próxima Legislatura e o próximo Parlamento tenham uma composição que seja mais capaz de valorizar a própria função do Parlamento e a necessidade que ele tem dos seus tempos próprios, da sua ponderação, de ouvir as entidades e de dialogar para chegar a boas leis, coisa que neste caso não aconteceu.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Defende lá o PS, defende! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à parte sobre este ser um

exemplo de como não legislar, podemos passar por ela depressa. É verdade que todos os partidos até agora o disseram, mas o próprio PS também já o admitiu.

Este é um exemplo de como a maioria absoluta foi mais uma maldição que recaiu sobre o PS do que uma bênção que recaiu sobre o País, como vocês diziam há dois anos.

Trata-se de uma situação em que disseram que Bruxelas impunha a Portugal que fizesse esta reforma, quando é exatamente ao contrário — o vosso Governo propunha a Bruxelas fazer esta reforma —, e depois assumem uma reforma das ordens em que deixam uma metade, provavelmente a parte mais importante e sem a qual nada disto funciona, que é a definição dos atos próprios, a ser reformada ulteriormente. Deixa-nos, agora, a meio do mandato, com um partido que teve uma maioria absoluta e que poderia ter feito a reforma que entendesse, mas o que aconteceu foi um processo legislativo atabalhoado, com uma brutal insegurança jurídica e, ainda por cima, com a parte mais importante da definição dos atos próprios para ser feita por um Parlamento que pode até ter uma composição muito diferente desta. É, de facto, um grande falhanço.

O princípio de que as ordens, desempenhando algumas funções que lhes são remetidas pelo Estado, para as quais estão mandatadas, podem ser legisladas pelo Estado, do meu ponto de vista, não oferece objeção. Mas, então, nesse caso, isso deve ser feito com transparência e assumindo a reforma por inteiro com a sociedade, o que não foi feito e nos leva a esta situação em que estamos, a meio de uma ponte para lado nenhum.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, já vi que não vai intervir, mas

gostava de… Vozes do PS: — Não é Hugo Soares, é Hugo Costa! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Deputado Hugo Costa, peço desculpa. Já vi que não vai intervir, mas gostava

de me dirigir ao Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Deputado Bruno Dias e o Sr. Deputado José Soeiro disseram que a questão do conselho de supervisão

não estava em causa. Está, está! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

I SÉRIE — NÚMERO 34 22 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Está em causa uma análise que deveria ter sido mais ponderada sobre os atos próprios e sobre outros mecanismos de regulação que permitam valorizar as profissões e valorizar, sobretudo, o interesse público. Nós não teremos oportunidade para revisitar com tempo estes diplomas em sede de especialidade, mas estaremos certamente condenados a revisitá-los, a voltar a eles na próxima Legislatura. A nossa expectativa e o nosso desejo são os de que — oxalá! — a próxima Legislatura e o próximo Parlamento tenham uma composição que seja mais capaz de valorizar a própria função do Parlamento e a necessidade que ele tem dos seus tempos próprios, da sua ponderação, de ouvir as entidades e de dialogar para chegar a boas leis, coisa que neste caso não aconteceu. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Defende lá o PS, defende! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à parte sobre este ser um exemplo de como não legislar, podemos passar por ela depressa. É verdade que todos os partidos até agora o disseram, mas o próprio PS também já o admitiu. Este é um exemplo de como a maioria absoluta foi mais uma maldição que recaiu sobre o PS do que uma bênção que recaiu sobre o País, como vocês diziam há dois anos. Trata-se de uma situação em que disseram que Bruxelas impunha a Portugal que fizesse esta reforma, quando é exatamente ao contrário — o vosso Governo propunha a Bruxelas fazer esta reforma —, e depois assumem uma reforma das ordens em que deixam uma metade, provavelmente a parte mais importante e sem a qual nada disto funciona, que é a definição dos atos próprios, a ser reformada ulteriormente. Deixa-nos, agora, a meio do mandato, com um partido que teve uma maioria absoluta e que poderia ter feito a reforma que entendesse, mas o que aconteceu foi um processo legislativo atabalhoado, com uma brutal insegurança jurídica e, ainda por cima, com a parte mais importante da definição dos atos próprios para ser feita por um Parlamento que pode até ter uma composição muito diferente desta. É, de facto, um grande falhanço. O princípio de que as ordens, desempenhando algumas funções que lhes são remetidas pelo Estado, para as quais estão mandatadas, podem ser legisladas pelo Estado, do meu ponto de vista, não oferece objeção. Mas, então, nesse caso, isso deve ser feito com transparência e assumindo a reforma por inteiro com a sociedade, o que não foi feito e nos leva a esta situação em que estamos, a meio de uma ponte para lado nenhum. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, já vi que não vai intervir, mas gostava de… Vozes do PS: — Não é Hugo Soares, é Hugo Costa! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Deputado Hugo Costa, peço desculpa. Já vi que não vai intervir, mas gostava de me dirigir ao Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Deputado Bruno Dias e o Sr. Deputado José Soeiro disseram que a questão do conselho de supervisão não estava em causa. Está, está! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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