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II SÉRIE —NÚMERO 1

Do Ministério da Justiça a requerimentos do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) e outros pedindo o boletim daquele Ministério.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Pontes Leça e outros (PSD) sobre o projecto de ampliação do aeroporto do Funchal.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos e outros (PSD) sobre política aérea para a Região Autónoma dos Açores.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos e outros (PSD) sobre as carreiras da TAP para os Açores.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) sobre feriados municipais.

Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) sobre a concretização da Região Demarcada dos Vinhos de Pinhel.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Vilhena de Carvalho e Simões de Aguiar (PSD) sobre a representação do distrito da Guarda na assembleia da televisão.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado José Ferreira Júnior (PSD) sobre questões relativas aos Serviços Médico-Sociais.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Theodoro da Silva (PSD) sobre a representação portuguesa à II Olimpíada do Emigrante.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Theodoro da Silva (PSD) sobre os meios de comunicação social destinados aos emigrantes.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) sobre ensino complementar.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Barbosa da Costa (PSD) sobre pedreiros montantes.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Manuel Fontoura e Medeiros Mateus (PSD) sobre problemas agrícolas.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Fernando Costa e outros (PSD) sobre o processo reivindicativo dos guardas florestais.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Mendes dos Santos (PSD) sobre cartas e publicações relativas à classificação e utliização dos solos em Portugal Continental.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Martelo de Oliveira (PSD) sobre a extinção do Grémio da Lavoura da Figueira da Foz e a correspondente transferência do seu património.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a requerimentos dos Deputados Amantino de Lemos e Mendes dos Santos (PSD) pedindo uma publicação.

Do Ministério das Obras Públicas a um requerimento do Deputado João Porto (CDS) sobre a ligação rodoviária Coimbra-Raiva-Vilar Formoso.

Da Secretaria de Estado da População e Emprego a um requerimento do Deputado Cunha Simões (CDS) sobre questões de emprego.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento dos Deputados Anacoreta Correia e Cabral Fernandes (CDS) sobre a transferência dos serviços dependentes do Ministério para a Região Autónoma da Madeira.

Do Ministério da Indústria c Tecnologia a um requerimento da Deputada Alda Nogueira e outros (PCP) sobre a empresa Socotil.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a entrega de terra a Manuel Gonçalves.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a restituição a Francisco Rebocho da exploração de área com pontuação inferior a 50 000 pontos.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a entrega de terras pela UCP 25 de Abril.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Severiano Falcão (PCP) sobre a empresa Pardal Monteiro, L.dª

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Jerónimo de Sousa e António Juzarte (PCP) sobre a empresa Copam — Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Custódio Gingão (PCP) sobre suspensão da concessão de crédito agrícola de emergência às unidades colectivas de produção.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Custódio Gingão (PCP) sobre a entrega de uma área de reserva a António Chínita.

PROPOSTA DE LEI N.° 130/I

REVISÃO DO REGIME FISCAL DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Exposição de motivos

Estando em curso a reformulação da política global do sector automóvel, considera-se necessário corrigir as deformações introduzidas no mercado em consequência da comercialização dos veículos automóveis definidos como mistos.

Estas viaturas, sendo mais caras na origem, devido a características próprias que se traduzem em maior dimensão e peso, do que modelos equivalentes não considerados como mistos, ficam, contudo, consideravelmente mais baratas na venda ao público, visto beneficiarem de imposto de venda inferior.

Com efeito, à sombra da actual definição de viatura mista, veículos de maior dimensão e maior cilindrada, com um custo de base superior ao de viaturas mais

utilitárias e mais económicas, são preferidos pelo público, desviando o mercado num sentido manifestamente contrário aos objectivos de austeridade que é forçoso alcançar.

Para corrigir esta situação procurou-se, através do Decreto-Lei n.° 212/77, fazer uma definição mais rigorosa de quais os veículos classificados pelo artigo pautal 87.02.15 para efeitos de determinação do imposto de venda. No entanto, antes mesmo da entrada em vigor deste decreto-lei, verificou-se que os novos critérios definidos não permitiam alcançar os objectivos pretendidos, pois que através de alterações às viaturas, que iriam ainda aumentar o seu preço de base, era possível continuar a fazer abranger por aquela classificação pautal automóveis que dela deveriam ficar excluídos. Por isso se determinou a suspensão do referido decreto-lei.