26 DE OUTUBRO DE 1977 64-(7)

correspondente ao imposto único constitucionalmente previsto;

Considerando que, se não se procederem às alterações que se impõem na legislação vigente, se vão manter as situações imorais e injustas a que tal legislação dá lugar, como citadas no meu anterior requerimento, até pelo menos à implantação de um novo regime fiscal de tributação pessoal de rendimento:

Renovo ao Governo, através do Ministério das Finanças, o meu requerimento de 15 de Abril de 1977, que se mantém ainda sem resposta.

Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 1977.— O Deputado do PS, Florival da Silva Nobre.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

José Ângelo Correia, Deputado do Partido Social--Democrata, vem por este meio, e ao abrigo das disposições reigimentais, solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações informações urgentes relativamente a:

1.° Considerando que subsistem inúmeras dificuldades no sector dos transportes rodoviários de mercadorias, as quais impedem quer uma rentabilidade adequada das empresas, quer a prestação desse serviço em condições mais favoráveis, e sabendo-se da existência de um projecto de lei já elaborado e relativo aos transportes de mercadorias, requeiro que me seja comunicado o prazo que se prevê para a sua publicação ou envio à Assembleia da República;

2.° Considerando que a ANTRAN — Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias tem sido designada para fazer parte de vários grupos de trabalho no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações, nomeadamente o TIR/TIF e coordenação dos transportes de mercadorias em Portugal, requeiro que me sejam comunicadas as razões de ausência de convocatória à referida Associação para participação nas sessões desses grupos de trabalho;

3.° Considerando, por um lado, as dificuldades financeiras do sector e, por outro, a prestação de um serviço ao público, solicita-se informação sobre a possibilidade de concessão de isenções e ou reduções fiscais, em particular o imposto de transacções sobre pneus e acessórios, relativamente a vários impostos e taxas com que o transporte público de mercadorias é onerado;

4.° Considerando quer a necessidade de um aproveitamento integral dos veículos de transporte de mercadorias, possibilitando-se melhor rentabilidade, quer a necessária uniformização de pesos brutos com os homólogos estrangeiros, solicita-se indicação de quando pensa o Governo rever a actual

legislação nesse domínio (Código da Estrada) e se irá promover a audição dos interessados sobre o problema,

S. Bento, Lisboa, 25 de Outubro de 1977. — O Deputado do PSD, Ângelo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados dirigiram a V. Ex.a em 2 de Junho próximo passado um requerimento que foi publicado no suplemento ao n.° 116 do Diário da Assembleia da República, de 3 de Junho de 1977, com vista a obter do Ministério da Agricultura e Pescas a resposta conveniente a diversas questões que pertinentemente lhe foram postas. Passados que são cinco meses, e continuando a agravar-se diariamente o abastecimento de leite à população, requeremos a V. Ex.° que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, invocadas e invocáveis, nos sejam prestadas as informações e respostas às perguntas formuladas.

Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 1977.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Carlos Alberto Coelho de Sousa—Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1. Considerando as necessidades e carências verificadas em Portugal em matéria de assistência médica, quer por falta de instalações, em quantidade e convenientemente apetrechadas, quer por falta de médicos, enfermeiras, etc;

2. Considerando que no aspecto de instalações para partos (maternidades) e respectiva assistência as deficiências são de toda a ordem;

3. Considerando que em Matosinhos há mais de vinte e cinco anos abriu uma maternidade destinada aos familiares de pescadores e que dispunha de todo o equipamento necessário, excepto «cesarianas»;

4. Considerando que, apesar de todas as tentativas e propostas feitas pela actual direcção do Sindicato dos Pescadores de Matosinhos às entidades responsáveis, com vista a manter a referida maternidade em funcionamento, ainda que aberta a beneficiários de outras caixas, nada se conseguiu;

5. Considerando que em Abril do corrente ano os funcionários da maternidade, perante a alternativa posta pelo Hospital de Matosinhos de que ou se integravam no seu quadro de pessoal ou ficavam ligados ao Sindicato dos Pescadores de Matosinhos, face às dificuldades financeiras do Sindicato, optaram pela primeira hipótese, ficando a maternidade sem meios humanos que lhe permitissem continuar a sua válida actividade;

6. Considerando que, como consequência final e trágica do que em linhas gerais se expôs, inadmissível e incompreensivelmente, a referida maternidade, de grande significado para todos os pescadores de Matosinhos, e certamente necessária, perante as carências