26 DE OUTUBRO DE 1977 64-(9)

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária mandou desanexar a Herdade dos Textos e Anexas da UCP 6 de Agosto, em Arraiolos, a favor da Cooperativa da Fundação Abreu Calado;

Considerando que esta Herdade dista mais de 60 km da saída da dita Cooperativa;

Considerando que nenhum trabalhador da UCP pedia a desanexação da dita Herdade;

Requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Quem, e a que título, pediu a desanexação da

referida Herdade?

b) Qual a fundamentação legal do despacho do

Sr. Secretário de Estado?

c) Qual a fundamentação técnica, económica e

social do despacho do Sr. Secretário de Estado?

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1977. — Os Deputados: Vítor Louro — Manuel Pereira Franco — Custódio Jacinto Gingão.

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Cooperativa Agrícola 19 de Dezembro, do Crato, dirigiram-se a esta Assembleia protestando contra a determinação do CRRA de Portalegre de entregar as Herdades Monte Nogueira B e Machouquinho a uma cooperativa que se formou em fins de 1975, a partir da desanexação da Herdade Monte Nogueiro A.

Tendo essa desanexação sido contra natura, por reacção de alguns trabalhadores aos métodos democráticos seguidos na Cooperativa, tendo ela sido determinada ministerialmente contra o parecer dos técnicos oficiais e dos trabalhadores da Cooperativa; tendo tido processos completamente distintos a transferência da posse útil das diversas herdades para os trabalhadores, estando a Herdade do Machouquinho arrendada à Cooperativa 19 de Dezembro, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura & Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Quais as razões que fundamentam a determinação da desanexação das duas referidas Herdades de uma cooperativa para a outra e as disposições legais em que aquela se abriga?

b) Se há alguma relação entre a determinação referida e a visita do Sr. Primeiro-Ministro em Maio último à Cooperativa do Monte Nogueiro A?

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1977. — Os Deputados: Custódio Jacinto Gingão — Manuel Pereira Franco.

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, em 15 de Dezembro de 1976, fiz um requerimento ao Governo relativo ao crédito agrícola de emergência, ainda não respondido;

Considerando que, em 20 de Julho, repeti em plena Câmara, perante os Srs. Ministros da Agricultura e Pescas e Secretário de Estado da Estruturação Agrária, o mesmo requerimento, face às afirmações feitas por este último referido membro do Governo, sem que nisso tenha sido atendido;

Considerando que o Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Agricultura, e Pescas, nem mesmo perante o meu protesto feito perante a Câmara, a propósito da sonegação daqueles elementos indispensáveis, se dispôs a satisfazer o meu requerimento;

Solicito os bons ofícios de V. Ex.ª para que o Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me forneça com urgência:

a) Todos os elementos disponíveis sobre crédito

agrícola de emergência, designadamente montantes avalizados, montantes vencidos, reposições efectuadas, distribuição desses montantes por agricultores isolados, cooperativas e unidades colectivas de produção e outros utilizadores, por distritos (e concelhos se possível);

b) Todos os elementos disponíveis, o mais por-

menorizados que for possível neste momento, relativos a outras linhas de crédito que passem pelo controle do MAP.

Lisboa, 25 de Outubro de 1977.— O Deputado, Vítor Louro.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atemdendo a que os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira apresentaram em devido tempo diversos projectos de reconversão e reestruturação viáveis que muito contribuíram para reduzir o deficit da balança comercial e que nunca mereceram qualquer comentário da parte do MIT;

Que na reunião de 19 de Setembro de 1977, entre as comissões de trabalhadores da MDF e o Ministro da Indústria, este afirmou que só seis meses após a tomada de posse da parte daquele Ministério começou a tentar resolver o problema da MDF;

Que desde Janeiro de 1977 a MDF conseguiu sobreviver por conta própria;

Que aquando da visita do Ministro da Indústria à MDF nada foi adiantado nem resolvido:

Requeiro ao Governo, através do Ministro da Indústria e Tecnologia, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, o seguinte:

1 — Pretende o MIT dar seguimento às propostas de reconversão e reestruturação apresentadas pelos trabalhadores? E, no caso afirmativo, quando?

2 — No caso negativo, como justifica o MIT a sua atitude?