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do País, apesar de a sua capacidade ser relativamente reduzida neste aspecto, se encontra encerrada desde há cerca de seis meses, nada se sabendo quanto ao futuro;

7. Atendendo a que o diverso equipamento existente naquelas instalações, por falta de uso, se está a deteriorar, com prejuízos evidentes, o que constitui um grave atentado económico-social:

Ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados abaixo assinados solicitam ao Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes pedidos de informação:

a) Quais os projectos e planos do Governo quanto

ao futuro da maternidade dos pescadores de Matosinhos, encerrada desde há cerca de seis meses;

b) Pensa o Governo integrá-la nos serviços hos-

pitalares de Matosinhos e quando? Ou neste momento ainda nada está previsto?

Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 1977. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Adriano Gago Vitorino — António José dos Santos Moreira da Silva — Eduardo José Vieira — Amélia Cavaleiro de Azevedo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António José dos Santos Moreira da Silva, Deputado do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regimentais, requer ao Ministério dos Transportes e Comunicações, Secretaria de Estado da Marinha Mercante, informações sobre a reestruturação dos serviços de pilotagem.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António José dos Santos Moreira da Silva.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente, da Assembleia da República:

Sendo o Mosteiro do Lorvão, cuja fundação remonta ao século ix, um dos conventos com maior tradição no nosso país;

Constituindo ele uma preciosidade do nosso património cultural e artístico que não tem sido convenientemente conservada, antes se encontrando em estado de deteriorização e abandono lamentáveis;

Sendo tal monumento do maior interesse turístico e atraindo, não obstante o seu estado de conservação, um número razoável de visitantes, que não são recebidos convenientemente, por falta de quem os atenda e acompanhe:

Requeiro ao Governo, através dos Ministérios competentes, que, nos termos do artigo 16.º, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, me seja fornecida informação sobre:

a) As obras de restauro eventualmente previstas

para o Mosteiro e respectivo recheio;

b) O calendário da realização dessas obras de res-

tauro;

II SÉRIE — NUMERO 1

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De novo foi lançado contra trabalhadores agrícolas um enorme e despropositado dispositivo bélico para impor a entrega de reserva na Cooperativa Agrícola Nascer do Sol, em Reguengos de Monsaraz, no passado dia 3 de Outubro.

Constata-se que este processo se iniciou em Fevereiro último, tendo a Cooperativa contestado aquela determinação nos termos legais, aliás com profusos e fundamentados elementos. Verifica-se agora que a única resposta do Executivo foi a confirmação pura e simples do despacho inicial, continuando, no entanto, a existir o incumprimento de normas legais constantes de legislação que é já da própria responsabilidade da actual equipa do MAP.

Constata-se ainda que a reserva foi atribuída a um indivíduo que nunca foi proprietário da herdade, lesando os interesses dia viúva do proprietário, a qual contesta, ela também, este processo.

Por fim, constata-se com profunda apreensão a resposta ao apelo dos trabalhadores ao CRRA de Évora, em que voltaram a «propor negociações sobre esta questão e um prazo de oito dias para se tentar encontrar uma plataforma de entendimento, prazo durante o qual a demarcação da reserva seria suspensa»: essa resposta foi a (presença e acção dos já referidos efectivos militares.

Também se regista que, segundo o próprio parecer técnico do CRRA, esta reserva implica o aniquilamento da Cooperativa, com as inevitáveis consequências para os seus cento e onze trabalhadores, sem que tenham sido tomadas quaisquer medidas, nem sequer as que constam da Lei n.° 77/77.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes elementos:

a) A quem foi entregue a reserva e a que título;

b) Quais as disposições legais em que assentam

os dois despachos do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, em face das provas aduzidas pela Cooperativa;

c) Quais as medidas tomadas oficialmente para

enfrentar a situação decorrente para os trabalhadores ou a justificação da ausência de tais medidas.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1977. — Os Deputados: Vítor Louro — Manuel Pereira Franco — Custódio Jacinto Gingão.

c) A criação do lugar de guarda do Mosteiro, aliás já solicitada por diversas entidades locais desde há longos anos, que possibilite a abertura do monumento ao público segundo horário normal.

Agradecendo antecipadamente, apresento os melhores cumprimentos.

Lisboa, 19 de Outubro de 1977.— O Deputado do CDS, João Lopes Porto.