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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA Gabinete do Secretário de Estado Despacho

As unidades colectivas de produção Margem Esquerda (Serpa), Otelo Saraiva de Carvalho (Cuba), Freguesia Unidade (Aljustrel), Terra do Pão (Beja), Luta dos Camponeses (Ourique), Nascer do Sol (Elvas) e Cooperativa Santana (Portel) incorreram em desobediência qualificada por não terem procedido às desocupações, restituições, entregas de prédios rústicos ou de suas parcelas, ou de explorações agrícolas, dentro do prazo fixado pelos organismos regionais desta Secretaria de Estado.

Por outro lado, ao manter o seu pessoal paralisado por períodos longos, revelaram pouca preocupação numa utilização rendível do crédito agrícola de emer-

II SÉRIE — NÚMERO 1

gência que lhes foi concedido e que está largamente por amortizar.

Assim, fica suspensa a concessão deste crédito àquelas unidades a partir de 1 de Janeiro de 1977; decorrido um mês após esta suspensão, os centros regionais da Reforma Agrária das respectivas regiões agrícolas, e logo que achem conveniente, elucidarão esta Secretaria de Estado sobre as condições em que poderá recomeçar a concessão do crédito.

Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, 20 de Dezembro de 1976. — O Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Carlos Alberto Martins Portas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Custódio Gingão apresentado na sessão da Assembleia da República de 18 de Janeiro de 1977.

O Sr. António Chinita era rendeiro de uma área da propriedade que foi ocupada pela Cooperativa Agrícola de Azinhal.

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária exarou despacho de concordância sobre a informação do Centro Regional de Reforma Agrária de Évora, que propunha a entrega de uma área de reserva da exploração equivalente a 50000 pontos, com exclusão da tiragem de cortiça.

Tendo a Cooperativa Agrícola de Azinhal manifestado a sua oposição à entrega da terra ao rendeiro, houve necessidade de solicitar a comparência de uma força da Guarda Nacional Republicana para fazer cumprir uma ordem legítima do Governo Constitucional.

Lisboa, 14 de Setembro de 1977.—O Ministro da Agricultura e Pescas. António Barreto.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão na sessão da Assembleia da República de 18 de Janeiro de 1977.

Os elementos justificativos da suspensão da concessão do crédito agrícola de emergência às unidades colectivas de produção referidas pelo Sr. Deputado constam do despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária que aplicou a medida, proferido no exercício dos seus poderes legais na matéria, de que se junta fotocópia.

Lisboa, 14 de Setembro de 1977. — O Ministro da Agricultura e Pescas, António Barreto.