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II SÉRIE — NÚMERO 1

fase do reinício da actividade da empresa. A partir de Março, a Socotil voltou a paralisar, não tendo sido pagos quaisquer outros salários.

A Socotil teve sempre uma evolução exportadora, distribuindo as suas vendas pelos mer-

cados americano (50%), inglês (30%) e outros (10%). Apenas cerca de 10% eram colocados no mercado nacional.

Apresenta-se em seguida uma evolução da facturação por mercados desde 1973:

Ultimamente encara-se como solução mais adequada para a resolução do problema a realização de um contrato de viabilização.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na sessão da Assembleia da República de 29 de Dezembro de 1976.

A entrega de terra ao Sr. Manuel Gonçalves foi determinada por se tratar de um rendeiro, e não de um mero seareiro.

Assim, o Centro Regional da Reforma Agrária de Évora apresentou ao Sr. Secretário de Estado dá Estruturação Agrária uma informação no sentido de ser entregue ao rendeiro, em exploração, a área que anteriormente trazia de arrendamento e que não atingia os 50 000 pontos, por do arrendamento estar excluída a tiragem de cortiça, exarando o Sr. Secretário de Estado despacho de concordância.

Não foi efectuado estudo da afectação da viabilidade económica da UCP Cooperativa de Santana — Portel, por se tratar de uma acção de mera reposição da legalidade.

Lisboa, 14 de Setembro de 1977.— O Ministro da da Agricultura e Pescas, António Barreto.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na sessão da Assembleia da República de 29 de Dezembro de 1976.

O Sr. Francisco Rebocho foi seareiro da Herdade do Minuto, na freguesia de Nossa Senhora da Vila, em Montemor-o-Novo, durante cerca de quinze anos.

Provou, por documentos, que, posteriormente, passou à situação de rendeiro e que a área que explorava era inferior a 50 000 pontos.

Nessa medida, foi-lhe atribuída em exploração, como rendeiro, a área que já anteriormente explorava.

Dado que se tratava de restituição da exploração de área com pontuação inferior a 50 000 pontos, não havia necessidade legal de proceder a estudo da afectação da viabilidade económica da UCP Força Popular enquanto estava apenas em causa a estrita aplicação da lei.

Lisboa, 14 de Setembro de 1977.— O Ministro da da Agricultura e Pescas, António Barreto.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na sessão da Assembleia da República de 4 de Janeiro de 1977.

1. A notificação entregue pessoalmente à UCP 25 de Abril, do Couço, em 29 de Dezembro de 1976, tinha o teor seguinte:

A CGT de Coruche notifica a comissão directiva da UCP 25 de Abril para entregar, até às 17 horas de 30 de Dezembro de 1976, as seguintes áreas: ao Sr. Francisco das Neves, 5 ha; ao Sr. José Boiça, 10 ha, e ao Sr. António Nunes, 20 ha, que eram rendeiros na Herdade dos Pavões.

De acordo com o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 492/76, de 23 de Junho, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada aquele que foi notificado por qualquer organismo do Ministério da Agricultura e Pescas para proceder à desocupação, restituição, entrega de prédios rústicos ou de suas parcelas, ou de explorações agrícolas e seus elementos e não o fizer no prazo fixado.

Como a UCP não cumprisse o determinado nesta notificação, foi-lhe enviada nova notificação fixando a data de entrega em 7 de Janeiro de 1977.

2. Dado que se tratava de restituição de terras a rendeiros e que as mesmas não atingiam 50 000 pontos, estando, assim, em causa uma acção de mera