64-(4)

ções especiais que lhes são próprias, podem, nos termos do artigo 2°, ser concedidas as seguintes isenções fiscais:

a) Imposto do selo;

b) Imposto sobre as sucessões e doações e de sisa

pela aquisição de edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;

c) Contribuição predial pelo rendimento colec-

tável de prédios urbanos onde se encontrem instalados a sede, delegações e serviços, indispensáveis aos fins estatutários;

d) Impostos alfandegários sobre material indis-

pensável aos seus fins e não produzido no País;

e) Isenção de custas judiaiais.

II SÉRIE —NÚMERO 1

ARTIGO 2.°

1. Para que se efectivem as isenções previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1.°, deverá o respectivo pedido ser submetido a despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Tutela.

2. O pedido de concessão da isenção referida na alínea d) do artigo 1.° deve ser acompanhado de parecer da câmara municipal do concelho da sede da pessoa colectiva interessada, salvaguardando-se a faculdade de a fiscalização aduaneira poder averiguar da devida afectação do material em causa.

3. A isenção a conceder nos termos dos números anteriores pode ser total ou parcial, sendo a sua graduação fixada no despacho de concessão.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. —O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro sem Pasta, Jorge Campinos.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos a honra de comunicar a V. Ex.º que decidimos apresentar como candidato a Presidente da Assembleia da República para a presente sessão legislativa o Deputado Vasco da Gama Fernandes.

Com cs melhores cumprimentos.

Lisboa, 19 de Outubro de 1977. — Os Deputados Proponentes, Amónio Macedo e mais 33 assinaturas.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que decidamos apresentar como candidatos a vice-presidente, secretário e vice-secretário da Mesa da Assembleia da República, respectivamente, os Deputados António Duarte Arnaut, Alberto Augusto Martins da Silva Andrade e Alfredo Pinto da Silva.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 19 de Outubro de 1977.—O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Francisco Salgado Zenha.

Ex.mº Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, confirmamos por escrito a apresentação de candidaturas efectuada pelo vice--presidente deste grupo parlamentar na conferência dos grupos parlamentares do 21 de Outubro de 1977, nos seguintes termos:

Vice-Presidente da Assembleia da República, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Secretária, Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.

Vice-secretário, José Gonçalves Sapinho.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 21 de Outubro de 1977.— O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, José Sérvulo Correia.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seguimento da informação que verbalmente foi prestada pelos nossos representantes na conferência dos grupos parlamentares hoje realizada, cumpre-me informar que o CDS:

1 — Não apresenta candidato quanto à presidên-

cia da Assembleia da República;

2 — Apresenta como candidato a Vice-Presidente

o Deputado Vítor Sá Machado e como candidata a secretária a Deputada Maria José Sampaio.

Com os meus melhores cumprimentos.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Francisco Oliveira Dias.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 32.°, n.° 2, do Regimento e para os efeitos da eleição da Mesa da Assembleia a realizar no próximo dia 25 de Outubro, comunico a V. Ex.° que o Grupo Parlamentar do PCP propõe:

Para Vice-Presidente, o Deputado José Rodrigues Vitoriano;

Para secretário, o Deputado José Manuel Maia Nunes de Almaida.

Com os meus cumprimentos.

21 de Outubro de 1977. —O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:

Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD) abaixo assinados declaram, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, retirar o pedido de adopção do processo de urgência requerido para a discussão das