18 DE NOVEMBRO DE 1977

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Portugal há muito terem eleito o seu representante no conselho de auditoria.

7 — Acresce que, nos últimos dias, têm sido divulgadas pela imprensa notícias acerca da venda de 46 t de ouro das reservas do Banco Central no mercado livre mundial.

Tais notícias, sem qualquer confirmação ou desmentido, confirmam a necessidade de rapidamente institucionalizar os referidos órgãos de orientação e controle — além de corroborarem tudo quanto o PSD tem afirmado acerca da falta de informação proporcionada à oposição e à Assembleia da República sobre a gestão das reservas do Banco Central. Por isso, esta apenas responsabiliza o Governo e a respectiva Administração.

8 — Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, que, nos termos constitucionais, me esclareça urgentemente acerca das medidas que tomou, ou pensa tomar, para institucionalizar o conselho de auditoria e o conselho consultivo do Banco de Portugal.

9 — Mais requeiro me sejam transmitidas informações precisas sobre vendas, oneração ou depósito à ordem ou por conta de outras entidades relativas ao ouro das reservas do Banco de Portugal, com indicação precisa das operações efectuadas e seus termos rigorosos e das operações contratadas ou a efectuar no futuro.

Lisboa, 17 de Novembro de 1977.— O Deputado do Partido Social-Democrata, António de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 159.° da Constituição e nos termos regimentais, requeiro que o Governo, através da Presidência do Conselho de Minisitros, me faculte com a maior urgência uma cópia ou fotocópia do relatório e conclusões do grupo de trabalho constituído por técnicos e gestores da Ferrominas, E. P., e da Siderurgia Nacional, E. P., do relatório de um consultor especializado estrangeiro e do relatório do Secretário de Estado da Energia e Minas, referidos na resolução do Conselho de Ministros n.° 284/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 257, de 7 de Novembro de 1977.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Amândio de Azevedo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando o interesse que tem despertado em todo o País a solução do problema habitacional das populações;

2 — Considerando que é dever de todos os Deputados eleitos pelo povo informar o mesmo povo que

os elegeu do andamento dos problemas que lhe dizem directamente respeito:

Requeiro que, através do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, me sejam dadas respostas às seguintes questões:

a) Qual a verba que foi distribuída às câmaras municipais do continente e ilhas para expropriação ou aquisição de terrenos para urbanização;

b) Quais as câmaras municipais que utilizaram

essas verbas e o seu montante por autarquia;

c) Qual o preço médio, por metro quadrado,

pago aos proprietários dos terrenos adquiridos ou expropriados;

d) Quais as potencialidades agrícolas de terrenos

expropriados fora e à margem dos centros urbanos respectivos.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Armando Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o Boletim do FMI de 30 de Outubro de 1977 e com outras informações publicadas pela imprensa, o Governo Português lançou no mercado internacional, no 2.° trimestre de 1977, um empréstimo obrigacionista no valor de 50 milhões de dólares.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças, o seguinte:

1) É ou não verdade que tal empréstimo está a

ser contraído no mercado internacional?

2) Se sim, quais as condições e objectivos de tal

empréstimo e por que não foi solicitada a autorização à Assembleia da República, no caso de a mesma não se encontrar contida no artigo 7.° da Lei n.° 11/76, de 31 de Dezembro.

3) Qual o montante de empréstimos externos

contraídos pelo Governo até à presente data.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1977.— O Deputado, Carlos Carvalhas.

Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia dia República:

Há já quase um ano que foi encerrado o Centro de Intoxicação do Dr. Filipe Vaz. Este Centro tinha um papel essencial, pois era o único no seu género no nosso país e prestava informações decisivas, vinte e quatro horas por dia, para o tratamento urgente de intoxicados: nos acidentes da trabalho com pesticidas, tentativas de suicídio, ingestão acidental de medicamentos por crianças, etc.