2 DE JUNHO DE 1978

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Câmara Municipal da Povoação (Açores) orientou a construção dos edifícios escolares de Furnas (oito salas) e da Ribeira Grande (seis salas), não estando este último ainda terminado;

2 — O valor inicial do empreendimento foi de

5 816 000$, sendo a electrificação dos dois edifícios de 591 070S40 e a construção de um aqueduto na Ribeira Grande de 156 000$, o que dá um valor total de

6 563 070S40. Para a actualização dos preços previu-se a verba de 1 155 062S50, o que deu um total de

7 718 132S90;

3 — Até ao momento foram recebidas da Direcção--Geral das Construções Escolares importâncias no valor de 5 623 852$ e pagas importâncias no valor de 6 400 611$10;

4 — A diferença em desembolso desta Câmara é de 776758S50, que pagou das suas próprias verbas. A acrescer a esta verba há que contar com a referida no ponto 2, relativa à actualização dos preços, o que perfaz quase 2 000000$;

5 — Para ambas as escolas ficarem completas será necessário ainda um estudo urbanístico que orça, talvez, em mais 2 000000$, para além da criação de cantinas, que não foram previstas;

6 — Até este momento a Câmara Municipal da Povoação tem aguardado em vão as restantes verbas da Direcção-Geral acima citada (entidade que tem a seu cargo a construção e pagamento dos edifícios escolares), para cumprir os seus compromissos para com o empreiteiro, como lhe compete.

Face ao exposto, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais:

a) Quando poderá o Ministério da Habitação e

Obras Públicas cobrir a dívida de cerca de 2 000 000$ que tem para com a Câmara Municipal da Povoação?

b) Como poderia este Ministério articular, por

razões de eficiência, justiça e de imperativo constitucional, os seus serviços neste e noutros sectores com as autoridades da Região Autónoma dos Açores?

c) Como prevê aquele Ministério a concretização

das obras com a respectiva urbanização e as cantinas e de que verbas disporá para esse efeito?

Palácio de S. Bento, 1 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Anatólio Vasconcelos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Câmara Municipal da Ribeira Grande (Açores) enviou ao Ministério da Administração Interna o ofício n.° 748/102, de 14 de Abril de 1978, em que mencionava a «velha aspiração» das populações dos lugares de S. Brás (cerca de seicentos e cinquenta habitantes), de Lomba de S. Pedro (cerca de quatrocentos

habitantes) e de Lombinha da Maia (cerca de seiscentos habitantes), em que solicitava àquela entidade a passagem a freguesia daquelas localidades;

2 — O mesmo ofício refere ainda a possibilidade de «uma melhor administração dos assuntos públicos» com a passagem a freguesias dos acima citados lugares;

3 — Reconhece-se ser, por outro lado, do maior interesse o aparecimento destas possíveis novas freguesias, não só por que trará mais importância às citadas localidades, como também os próprios habitantes reconhecerão que as suas terras não entraram no rol dos esquecidos e que as autoridades competentes estarão sempre dispostas a analisar os casos concretos e a criar leis ou a aperfeiçoá-las sempre que estiver em causa o interesse público.

Face às pretensões e considerações anteriores, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes elementos, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais:

a) Tomou o Ministério da Administração Interna

alguma posição sobre o assunto apresentado pela Câmara Municipal da Ribeira Grande?

b) Que diligências foram já efectuadas ou que

providências foram ordenadas com vista ao assunto apresentado pela referida Câmara?

Palácio de S. Bento, 1 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Anatólio Vasconcelos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício n.° 552/78, de 7 de Abril, que capeava fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Ângelo Correia acerca da abertura alternativa de uma agência bancária do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa em Cortegaça ou Esmoriz, comunico a V. Ex.mo que não foi ainda definida a instalação em qualquer dos locais da referida agência, ao contrário do que é admitido no ponto 1 do citado requerimento, quando se afirma a existência de uma resolução do Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1977 sobre esse assunto, que este Gabinete desconhece.

Em consequência, ficam prejudicadas as questões colocadas nas alíneas a), b), c) e d) desse requeri-menrto.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 18 de Maio de 1978.— Pelo Chefe do Gabinete, (Ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Pnimeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado João Manuel Ferreira.

Em referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 591, de 13 de Abril último, e ao ofício n.° 2, de 3 de Janeiro