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II SÉRIE — NÚMERO 82

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 11 de Novembro de 1977 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS), solicitando informações acerca da nomeação e localização da comissão de gestão do serviço distrital de Castelo Branco dos Serviços Médico-Sociais.

Sobre o assunto acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 3257, de 23 de Novembro de 1977, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de remeter as seguintes respostas ao questionário do Sr. Deputado:

1 — As entidades contactadas para a nomeação da comissão de gestão do serviço distrital de Castelo Branco dos Serviços Médico-Sociais foram o Sr. Governador Civil do distrito, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã e o vereador Dr. Lopes de Almeida, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco e o vereador Sr. Manuel Vaz, o médico da CISSL Dr. Fausto Elias da Costa, elementos da CISSL da Covilhã, dois representantes dos trabalhadores da Caixa de Previdência e dois delegados sindicais, além de Deputados à Assembleia da República pelo distrito de Castelo Branco, entre os quais o próprio autor do requerimento, que sobre o assunto conferenciou directamente com S. Ex.ª o Ministro.

2— Quanto à forma por que foram ouvidos a Comissão Administrativa da Caixa de Previdência e os trabalhadores desta instituição, esclarece-se que _se levaram a efeito reuniões de trabalho com a Comissão Administrativa da Caixa de Previdência na Covilhã e em Castelo Branco, bem como reuniões de esclarecimento com os trabalhadores da instituição nas duas cidades. Numa reunião realizada neste Ministério em 28 de Outubro de 1977, presidida por S. Ex.ª o Ministro e que integrou os elementos citados no n.° 1, com excepção dos Srs. Deputados à Assembleia da República, na qual se analisou a situação resultante da criação do serviço distrital e a designação dos elementos que poderiam constituir o elenco administrativo, estiveram presentes dois representantes dos trabalhadores da Caixa de Previdência.

3 — Quanto à forma por que foram ouvidos os organismos representativos dos beneficiários interessados, veja-se a lista de entidades referidas no n.° 1 e presentes à reunião citada no n.° 2.

4 — As autarquias locais ouvidas foram à Câmara Municipal de Castelo Branco e à Câmara Municipal da Covilhã.

5 — A hipótese de não auscultação por parte deste Ministério de órgãos regionais está prejudicada pelas respostas anteriores.

6—As condições que se encontravam reunidas para nomeação da comissão de gestão do serviço distrital de Castelo Branco dos Serviços Médico-Sociais, referidas no despacho de 12 de Outubro de 1977, foram as acções prévias de autonomização e auscultação do Sr. Governador Civil e Câmaras de Castelo Branco e Covilhã, aliás, não obrigatória.

7 — A pergunta acerca de quais as condições que estavam reunidas para a nomeação da comissão de gestão está prejudicada pela resposta anterior.

8 — A localização da sede em Castelo Branco baseia-se, além do mais, nos seguintes factores:

a) Ser a sede do distrito, onde se localizam o

governador civil e a ADSS;

b) Ser de localização mais central em relação à

área do distrito;

c) Tratar-se de um serviço novo, ficando a sede

da Caixa na Covilhã;

d) Não haver deterioração das prestações, dada

a descentralização regional que representa a delegação na Covilhã.

Com os melhores cumprimentos. — O Adjunto, Rui António Ferreira da Cunha.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:

Assunto: Requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Deputado Alfredo Pinto da Silva — Projecto hidroagrícola da Cova da Beira.

Em resposta ao vosso ofício acima referenciado informo que:

1 — As obras referentes ao projecto hidroagrícola da Cova da Beira foram iniciadas pelo MOP através da DGRAH em 19 de Dezembro de 1977, com o lançamento da empreitada de acesso aos estaleiros das futuras barragens da Capinha e Meimoa.

2 — A partir de 17 de Maio estará em Portugal uma missão do Kreditanstalt für Wiederaufbau que vem fazer a apreciação final do projecto, para tomada de decisão sobre o financiamento por aquela instituição de crédito a este projecto.

Equipas técnicas do MAP (DGHEA) e do MOP (DGRAH) estão desde 3 de Maio, em colaboração com técnicos alemães do KW, a elaborar os documentos finais que permitam aquela tomada de decisão.

Com os meus cumprimentos.

O Director-Geral, Luís Santos Pereira.

Memorando sobre a Cova da Beira

1 — Área a irrigar:

A área a irrigar na 1.ª fase é a que se encontra marcada na canta anexa e cobre 14 445 ha. Numa 2.a fase a área irrigada incluirá a margem direita do Zêzere e o total será cerca de 17 000 ha.

2 — Objectivos económicos directos: 2.1 — Agrícolas:

Incrementar a produção agrícola, nameadameaíe nos produtos em que somos deficitários (carne, leite, rrtiiho) ou que temos possibilidade de exportar (horto--industriais).