7 DE JUNHO DE 1978

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Lisboa, 6 de Junho de 1978.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata vem comunicar a V. Ex.ª que o Deputado Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas, eleito pelo círculo de Aveiro, tendo pedido a sua substituição temporária e tendo sido substituído pelo Deputado Jorge Ferreira de Castro, reassume as suas funções a partir desta data.

Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, José Bento Gonçalves.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido o distrito de Viseu preterido, em relação a outros, na criação de estabelecimentos de ensino superior;

Dado que me parece a priori que essa atitude é menos correcta, dada a posição que esse distrito hoje ocupa, em população, pela sua situação geográfica e expansão económica, e dado também que não possuo todos os elementos necessários para fundamentar e sustentar tal opinião:

Requeiro a V. Ex.ª que, nos termos regimentais, me sejam fornecidos, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Postos de ensino por distritos:

á) Ensino básico;

ò) Ensino secundário;

c) Ensinos especializados e superiores.

2) População escolar por distritos:

a) Ensino básico;

b) Ensino secundário;

c) Ensinos especializados e superiores.

3) O que é que o MEC tem em vista em relação ao ensino superior para o distrito de Viseu.

Lisboa, 6 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Álvaro Barros Marques de Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que pela Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, ficou o Governo autorizado a aplicar medidas de agravamento fiscal, que, segundo o artigo 10.°, alínea c), o adicional sobre o imposto de transacções seria elevado até 30%, o que foi objecto do Decreto-Lei n.° 75-A/78, de 26 de Abril, em vigor desde Maio último;

Considerando que pela alínea 2) do mesmo artigo se impunha a revisão das listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e das taxas do mesmo imposto, o que até à presente data ainda não foi cumprido;

Considerando que tal facto ocasiona graves dificuldades a empresas exportadoras, nomeadamente aos exportadores de vinhos do Porto, o que prejudica consideravelmente a economia nacional:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Governo me informe das razões pelas quais ainda não procedeu à publicação das referidas listas e do prazo em que tenciona fazê-lo.

Palácio de S. Bento, 6 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Cirilo de Oliveira Marinho.

Requerimento ao Governo através da Secretaria de Estado das Pescas sobre o acordo de pesca com a Mauritânia

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo não tem revelado a necessária capacidade Tia busca de outras soluções que diminuam a nossa dependência em relação aos pesqueiros mauritanos. De tal forma que já em 1976 a nossa frota do alto paralisou cerca de um mês, devido à inexistência de novo acordo com a República da Mauritânia, afectando 27 navios de duas empresas nacionalizadas e 6 navios de três empresas privadas.

No ano passado o Governo impôs um conjunto de medidas muito gravosas para as empresas nacionalizadas e os seus trabalhadores, tendo paralisado a respectiva frota, durante cerca de três meses, até à aceitação do «protocolo» pelos trabalhadores.

De tal «protocolo», que implicou a redução de 7 navios, exclusivamente das empresas nacionalizadas, apenas os trabalhadores cumpriram, pois desde logo ficaram com os seus salários reduzidos e mais tempo de trabalho. Da outra parte não houve o cumprimento de qualquer outra cláusula, nomeadamente a reestruturação dos serviços de terra por forma a obter maior operacionalidade da frota.

Face aos riscos que correm os postos de trabalho e as capturas, em vésperas do termo do contrato assinado há um ano com aquele país, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes elementos:

a) Quais as medidas tomadas para a renovação

do referido acordo, por forma a evitar a interrupção da actividade da nossa frota?

b) Tenciona o Governo pôr fim às exigências que

impôs aos trabalhadores no ano passado, face à falta de cumprimento do «protocolo» por parte do próprio Governo?

c) Que razões justificam que não se tenha pro-

cedido à reestruturação ordenada?

d) Que outras medidas estão em curso no domi-

nio da negociação do uso de novos pesqueiros?

Assembleia da República, 6 de Junho de 1978. — Os Deputados do PCP, Vítor Louro — José Manuel Maia Nunes de Almeida.