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II SÉRIE - NÚMERO 11

n° 76/77, mas naquelas que ainda não tiverem julgamento marcado na 1.ª instância o arrendatário poderá opor-se ao despejo no prazo de trinta dias após a publicação da presente lei, com o fundamento de ter habitação no prédio arrendado e correr sério risco de não conseguir outra habitação, podendo o senhorio responder no prazo de oito dias.

Lisboa, 16 de Novembro de 1978. — Os Deputados do Partido Socialista: Armando Lopes — Mendes Godinho — António Esteves — António Campos — Marcelo Curto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Escola Preparatória de D. Pedro da Silva e o Externato de Santa Catarina, ambos do concelho de Monchique, distrito de Faro, funcionam em instalações alugadas e bastante precárias, não oferecendo o mínimo de condições para um ensino eficiente e correcto e que urge, para bem da população e do concelho, dotar a vila de Monchique de instalações condignas e capazes para os referidos estabelecimentos;

Considerando que quer as direcções daqueles estabelecimentos de ensino, quer a Câmara Municipal de Monchique já há bastante tempo vêm manifestando as carências que atrás referimos;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Quais as diligências já efectuadas por esse Ministério no sentido da resolução do referido problema?

Quais as disponibilidades desse Ministério no

mesmo sentido? Quais as razões que esse Ministério apresenta

como justificação do impasse que parece ter

aparecido à concretização da construção das

instalações escolares citadas?

Com os nossos respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 21 de Novembro de 1978. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS: Fernando Reis Luis — Luís Filipe Madeira — António Esteves—Francisco Marcos Barracosa — Eurico Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes publicações da Direcção-Geral da Acção Regional:

N.° 1 — Subsídios Concedidos em 1976 (de Junho de 1977);

N.° 2 — Reforma das Finanças Locais (de Junho de 1977);

N.° 3 — As Divisões Regionais (de Agosto de 1977);

Números publicados posteriormente àqueles e publicações futuras.

Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, requeremos que o Governo, por intermédio do Ministério do Comércio e Turismo, dê os seguintes esclarecimentos:

a) Está o Ministério do Comércio e Turismo

habilitado a informar, através da Direcção-Geral da Coordenação Comercial sobre a forma como tem sido executado o Estatuto do Comerciante? Qual o número de certificados de comerciante passados em execução do referido diploma?

b) A Direcção-Geral da Fiscalização Económica

tem levantado autos por incumprimento do Estatuto do Comerciante? No caso afirmativo, quantos autos foram levantados por falta de certificado de comerciante?

Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecida cópia dos estudos principais elaborados pela Comissão para o Estudo do Imposto Único, relativos à adopção do tipo de imposto sobre as pessoas físicas, o conceito de rendimento e 1 unidade do contribuinte.

Palácio de S. Benito, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, Secretaria de Estado das Pescas, que me forneça cópia de todos os acordos de pesca na zona económica exclusiva de Portugal já celebrados e, designadamente, es acordados com a URSS e o Japão.

Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.