22 DE NOVEMBRO DE 1978

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos, que as notícias esta semana vindas a público, e de acordo com as quais o deficit do sector público poderia atingir 95 milhões de contos, tornam mais urgentes:

1 — Tecido sido anunciado, aquando da discussão da Lei do Plano para 1978, pelo então Ministro das Finanças e do Plano, que iam ser constituídas comissões para fazer propostas de saneamento financeiro e financiamento das empresas públicas e controladas pelo Estado:

à) OU Governo Constitucional chegou, de facto, a constituir as referidas comissões?

b) Em caso afirmativo, quantas comissões foram

constituídas e qual o âmbito de acção que lhes foi determinado, nomeadamente o sector, sectores ou empresas em relação aos quais deveriam apresentar propostas?

c) Ainda, e sempre em caso afirmativo, alguma

ou algumas das referidas comissões cumpriu o seu mandato e apresentou alguma proposta?

2 — Quais as empresas públicas que se consideram já saneadas financeiramente?

Palácio de S. Benito, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Cultura, me sejam fornecidas cópias dos textos de apoio da cadeira de Filosofia do 10.º ano de escolaridade ou 1.° complementar.

Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. -O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me informe em que estado está um projecto legislativo de aditamento ao artigo 1098.° do Código Civil e a que alude o ofício daquele Ministério n.° 2540, de 26 de Julho último, dirigido ao director da Associação dos Inquilinos Lisbonenses.

Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Marques Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Que futuro para os trabalhadores da EPG?

1 — Em 10 de Agosto de 1977, o Partido Social-Democrata apresentou um requerimento na Assembleia da República em que, face à necessidade de instalar uma fábrica de amoníaco com capacidade de produção superior à actual, salientou de entre outros aspectos fundamentais a ter em conta:

Razões de ordem económico-técnica, no que respeita ao aproveitamento adequado das infra-estruturas existentes; um saldo positivo de divisas, aos produtos derivados da produção do amoníaco, etc.

Razões de ordem social e humana, como a situação de empresas que poderiam ficar «esvaziadas» de actividade, com a consequente necessidade de garantir os postos de trabalho e perspectivas de valorização e promoção futura dos trabalhadores.

Perguntámos na altura quais as medidas que o Governo tinha tomado para dar resposta positiva a tais motivos de justa preocupação.

2 — Passado mais de um ano, e considerando cronologicamente que:

a) Em 29 de Novembro de 1977 saiu um despacho

a autorizar a Quimigal a instalar uma fábrica de amoníaco;

b) Após essa data, e tal como sempre se verifi-

cara, foram múltiplos os contactos entre o conselho de gerência e a comissão de trabalhadores da Empresa de Petroquímica e Gás com o Ministério da Indústria e Tecnologia;

c) Em Agosto de 1978 o Secretário de Estado da

Energia e Minas apontou para soluções diferentes das que estavam previstas no despacho de 29 de Novembro de 1977, com a concordância do Ministro da Indústria e Tecnologia;

d) Foram reconhecidas pelo MIT as vantagens

de uma análise conjunta da questão da nova fábrica de amoníaco entre representantes da EPG e da Quimigal;

e) Recentemente, e subitamente, foi tornado pú-

blico, através de diversos órgãos de comunicação social, que tinha sido concedido um aval do Estado à Quimigal para instalar a fábrica de amoníaco, sem que os contactos previstos em despachos do Secretário de Estado da Energia e Minas se tivessem verificado;

f) Tal decisão retira cerca de 80% da actividade actual da EPG, o que, como é natural, provoca uma situação de mau estar e inquietação nos trabalhadores e suas famílias quanto ao futuro.

O Partido Social-Democrata, nos termos regimentais, solicita ao Ministério da Indústria e Tecnologia as seguintes informações e esclarecimentos:

o) Por que motivo não tiveram lugar as reuniões que o Governo reconhecera serem importantes,