26 DE JANEIRO DE 1979

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paralelamente ofendeu e desrespeitou os lídimos interesses da população do Bairro dos Pescadores;

6.° Foi violada pela empresa Transcolvia a cláusula 16." do contrato celebrado entre a Câmara Municipal e aquela empresa em 13 de Junho de 1960, para a concessão de transportes urbanos;

7.° Perante tal situação extremamente gravosa, têm os moradores do Bairro dos Pescadores, através de delegações mandatadas para o efeito, envidado ininterruptos esforços junto da Câmara Municipal no sentido de este órgão autárquico —como de resto lhe compete— impor à empresa concessionária Transcolvia a observância da deliberação da Comissão Administrativa, de 29 de Dezembro de 1976, em consonância com a legislação vigente reguladora da matéria;

8.° Lamentavelmente, porém, todos esses esforços se têm revelado infrutíferos, pois o problema continua por resolver, numa confrangedora e evidente demonstração de desinteresse e também de incapacidade reveladas pela Câmara actual, que permite o não cumprimento da lei por parte da empresa Transcolvia;

9.° E nós, os interessados, continuamos a ser os grandes prejudicados no meio de tudo isto. Mais um Inverno se aproxima, com todos os seus rigores, de que os habitantes do Bairro dos Pescadores, sem dinheiro para automóveis, particularmente conhecem os seus efeitos;

pelo que, em conformidade com o exposto e porque pretendem que justiça lhes seja feita, solicitam a V. Ex.a, Sr. Ministro, a sua intervenção directa no assunto, chamando à responsabilidade a empresa concessionária e prevaricadora e obrigando-a ao exacto cumprimento do que lhe foi determinado pela Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Viana do Castelo em 29 de Dezembro de 1976.

Somos pessoas humildes, que vivemos do nosso duro trabalho. No entanto, os signatários querem deixar bem vincado que não permitem que os seus legítimos direitos de cidadãos sejam violados e preteridos.

E é porque não querem mais ser marginalizados e esquecidos que os signatários, moradores do Bairro dos Pescadores de Viana do Castelo, aguardam confiantes que lhes seja feita justiça.

Viana do Castelo. — Os Signatários.

Requerimento à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em abaixo-assinado, os trabalhadores da empresa têxtil Mattos Cunha, L.da, sita em Manteigas, deram conhecimento ao Grupo Parlamentar do PGP de que a gerência dessa empresa comete graves fraudes à Fazenda Pública.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a prestação urgente das seguintes informações:

a) Já foi realizada alguma inspecção à empresa

Mattos Cunha, L.da?

b) Em caso afirmativo, quais os resultados?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados: Joaquim Felgueiras — António Garcia.

Informação

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a situação, à data da posse do III Governo Constitucional, de cada uma das rubricas orçamentadas.

1 — O Ministério das Finanças e do Plano informa que, segundo os preceitos legais de contabilidade pública em vigor, nenhuma delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autoriza despesas superiores às respectivas dotações orçamentais, pelo que não se poderá verificar qualquer saldo negativo.

2 — Acontece, todavia, que em termos de conta têm surgido saldos negativos, entre receitas gerais e despesas gerais, como resultado, por um lado, de as primeiras não terem atingido, por vezes, os montantes previstos e, por outro lado, porque o Orçamento já por si é elaborado com deficit, o qual é coberto com o recurso ao crédito interno e externo.

3 — Porém, se se pretender saber a forma como se tem processado a execução orçamental, poderá ser consultada a conta provisória mais próxima da data da posse do III Governo, na qual se inscrevem dados que permitem conhecer, designadamente, as autorizações de pagamentos, por Ministérios, em confronto com os respectivos duodécimos e seus saldos e ainda, na parte das receitas, as cobranças efectuadas, por rubricas orçamentais, em comparação com as provisões.

Lisboa, 16 tíe Janeiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Informação

Assunto: Requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre a criação do CONG (Conselho das Organizações não Governamentais) para o Ano Internacional da Criança.

I — Breve síntese sobre o Ano Internacional da Criança (AIC) e o papel das organizações não governamentais (ONG):

a) A ideia de um «ano internacional da criança» foi proposta, em primeiro lugar, no Conselho de Administração da UNICEF, em 1974, por um representante das organizações não governamentais (ONG);