26 DE JANEIRO DE 1979

511

Nestes termos, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

a) Está o Governo a seguir com a atenção devida

a evolução da situação na Sociedade Industrial de Gouveia? Que informações pode prestar sobre a empresa?

b) Que medidas intenta o Governo tomar em

relação à empresa? Está nos objectivos do ■Governo assegurar uma gestão eficaz da empresa e salvaguardar os postos de trabalho? De que formas?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — O Deputado, Carlos Brito.

Requerimento ao Governo sobre a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.'°

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da, situada em S. Paio de Oleiros, vila da Feira, foi recentemente desintervencionada (por resolução do Governo do engenheiro Nobre da Costa). Tal decisão excedeu a competência do Governo demitido que a produziu, veio completamente ao arrepio dos interesses da empresa e da economia nacional e contrariou frontalmente a vontade expressa dos trabalhadores da empresa.

Na verdade, a intervenção verificou-se no seguimento do abandono da empresa pela entidade patronal, após a constatação, pelas entidades competentes, de que a empresa se encontrava em situação de falência técnica, de que não existia praticamente contabilidade, de que não eram cumpridos os contratos colectivos de trabalho.

Durante a intervenção, e mercê de esforço desenvolvido pelos trabalhadores, foi possível recuperar a empresa. Não só a produção aumentou significativamente como foi possível pagar uma parte substancial das dívidas deixadas pela ex-administração, regularizar a situação dos trabalhadores (pagando os retroactivos em dívida), estruturar um sistema contabilístico, aumentar os postos de trabalho, melhorar as regalias dos trabalhadores, etc.

Considerando que o regresso da ex-administração, pelas provas dadas por esta, punha em causa o futuro da empresa (com graves reflexos na economia da região e na economia nacional), os trabalhadores propunham a transformação da empresa em empresa de economia mista.

A decisão do Governo demitido do engenheiro Nobre da Costa não podia deixar de merecer a viva oposição dos trabalhadores e das forças democráticas.

Com a desintervenção é a empresa que fica em perigo, é a porta aberta para a instauração de um clima de repressão e revanchismo dentro da empresa, são os interesses da economia nacional que são afectados. Tudo isto tive recentemente oportunidade de constatar e ouvir de trabalhadores da empresa.

Em nosso entender, a decisão do Governo demitido do engenheiro Nobre da Costa deve ser revista e revogada, fazendo-se justiça aos trabalhadores e protegendo os interesses da economia regional e nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:

Está nas intenções do Governo revogar a resolução do Governo demitido do engenheiro Nobre da Costa que desintervencionou a Sociedade de Papéis Vouga, L.da, e a entregou à antiga administração?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — O Deputado, Carlos Brito.

Requerimento ao Governo sobre a empresa Renault, da Guerda

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Trabalhadores da empresa Renault, da Guarda, manifestaram-me o seu receio que da aplicação das medidas integradas no Projecto Renault (ou do desenvolvimento da política imposta à empresa pela respectiva administração) pudesse resultar uma diminuição dos postos de trabalho na Guarda. Os reflexos de tal medida na região (onde as oportunidades de empresa não abundam) são evidentes. Não só tal redução de postos de trabalho se traduziria no quase inevitável desemprego dos trabalhadores afectados, como a própria região seria empobrecida e veria afectada as suas perspectivas de desenvolvimento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:

a) É do conhecimento do Governo que a em-

presa Renault intente reduzir a sua actividade na Guarda, designadamente diminuindo os postos de trabalho?

b) Qual a posição do Governo perante tal in-

tenção? Será, como se impõe, a de a contrariar e tomar as medidas necessárias para impedir que tal aconteça, protegendo dessa forma os interesses da região da Guarda e dos trabalhadores afectados?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — O Deputado, Carlos Brito.

Requerimento ao Governo

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Primeiro-Ministro, na sua recente intervenção televisionada, citou alguns resultados das empresas nacionalizadas e falou destas como conhecedor perfeito da sua situação.

No entanto, não só os resultados do exercício de 1978 não são ainda conhecidos (da maior parte das empresas nacionalizadas só o serão em Março) como também não nos consta que o Ministério das Finanças os conheça ...

Assim sendo, tudo indica que o Sr. Primeiro-Ministro, à força de querer condenar o sector público, se tenha munido de algumas estimativas e previsões de base muito duvidosa, o que mais reforça o carácter demagógico da sua intervenção.