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II SÉRIE —NÚMERO 28

podemos nem devemos desinserir todas as suas reivindicações de toda um problemática de conjunto da educação global do cidadão, para não corrermos o risco de proceder da mesma forma que o regime anterior para com outras classes de profissionais da educação.

Palácio de S. Bento, 30 de Novembro de 1978. — O Coordenador, Jorge A. Barroso Coutinho. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes V. de Oliveira Dias.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem comunicar a V. Ex." que o Deputado António José dos Santos Moreira da Silva deixa de fazer parte da 4." Comissão de Segurança Social e Saúde, sendo substituído pelo Deputado Arcanjo Nunes Luís, que assim deixa de pertencer à 3.° Comissão de Trabalho, onde será substituído pelo Deputado Manuel Pereira Vilar.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente do Grupo Parlamentar, Magalhães Mota.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS Relatório

Durante a parte da 3.a Sessão Legislativa que decorreu até ao fim de 1978, a Comissão de Agricultura e Pescas desenvolveu a seguinte actividade:

I — Apreciação na generalidade das seguintes iniciativas legislativas:

Projecto de lei n.° 117/I (PCP) — Florestas;

Projecto de lei n.° 135/I (PCP) — Alterações à Lei do Arrendamento Rural;

Projecto de Lei n.° I55/I (PS) —Idem;

Projecto de Lei n.° 156/I (PCP) — Instalação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural;

Projecto de lei n.° 93/I (PCP) — Cooperativas;

Projecto de lei n.° 120/I (PS) — Idem;

Proposta de lei n.° 163/I (ARM) — Aplicação da Lei n.° 76/77 na Região Autónoma da Madeira.

Os três projectos de lei relativos a arrendamento rural foram submetidos à discussão pública para os efeitos do artigo 104.° da Constituição. Foi emitido parecer relativo à proposta de lei n.° 163/I.

II — Realização de uma visita ao distrito de Évora, a convite da respectiva Assembleia Distrital, para contacto directo com os problemas levantados pelas acções decorrentes da aplicação da lei n.° 77/77.

III) Realização de vinte e sete entrevistas a pedido de diversas organizações e entidades dos sectores da Agricultura e das Pescas.

IV — Apreciação de expediente:

111 cartas; 128 telegramas; 12 moções.

V — Realização de reuniões:

8 reuniões plenárias.

3 reuniões de subcomissões.

VI — Entrevista com a delegação da Comissão para Alimentação, Agricultura e Silvicultura do Parlamento Federal Alemão.

VII — Registaram-se 14 faltas de Deputados do PS, 3 do PSD, 2 do CDS e 2 do PCP.

Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979. — O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Vítor Louro.

Requerimento

Considerando que o Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo, estabelecido pelos consultores holandeses Concarplan, foi seleccionado por um júri internacional particularmente habilitado, porque constituído pelas mais cotadas autoridade.': mundiais na matéria, após ter-se efectuado um concurso aberto a nacionais e estrangeiros, a que concorreram mais de cem empresas especializadas;

Considerando que o Plano de Ideias para a Dha de Porto Santo continua a manter a sua inteira actualidade, sendo enformado por uma filosofia de desenvolvimento global apoiado no crescimento coordenado da produção agrícola e do turismo, de modo que a melhoria do nível e qualidade de vida sejam atingidos num quadro caracterizado pelo equilíbrio ecológico da ilha e pelo equilíbrio das estruturas sociais existentes;

Considerando que a Câmara Municipal de Porto Santo se opõe frontalmente a qualquer alteração de fundo do Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo, admitindo, apenas, correcções de pormenor a introduzir na fase do projecto, v. g. no que respeita a um ligeiro aumento do número de camas em relação ao inicialmente previsto;

Considerando que a competência na aprovação final dos planos de ideias e planos gerais de urbanização é do Governo da República;

Considerando que, de acordo com o comunicado publicado na imprensa local em 12 de Janeiro de 1979, o Governo Regional da Madeira resolveu, unilateralmente e contra a vontade expressa da Câmara Municipal de Porto Santo, alterar toda a filosofia do Plano de Ideias, pondo em causa, antes do mais, a idoneidade e inteligência do júri que apreciou as diferentes propostas presentes a concurso, assim como a vontade dos cidadãos de Porto Santo, expressa através dos seus legítimos representantes;

Considerando, por último, que o Governo Regional da Madeira pretende agora dar continuidade ao processo através da abertura de um novo concurso público baseado em pressupostos que levam a, com fundas razões, temer-se que a ilha de Porto Santo seja sujeita a um crescimento usualmente denominado «selvagem», que, para além de relegar para segundo plano as preocupações de natureza ecológica e social, desencadeie um típico negócio de especulação de terrenos, sobretudo na faixa costeira, e muito em especial na zona compreendida entre o mar e a estrada da Calheta.