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II série — número 28

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, que me informe do seguinte:

1.° Que acções concertadas têm sido desenvolvidas nas relações bilaterais com os países de expressão portuguesa nos vários domínios da utilização da língua portuguesa, com vista à sua expansão e consolidação?

2.° Considera o Governo que a oficialização da língua portuguesa do sistema das Nações Unidas, ou seja, a sua utilização nas reuniões de trabalho, assume prioridade incontestável sobre todas as outras acções destinadas a prestigiar e a expandir a nossa língua?

3.° Existe da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma política concertada tendente à adopção da língua portuguesa no conjunto do sistema das Nações Unidas? Ou considera haver razões especiais para eleger a UNESCO como organismo prioritário?

4.° Quais os obstáculos de natureza financeira à adopção da língua portuguesa como língua de trabalho na UNESCO (custos efectivos, comparticipação possível por .parte da organização e dos restantes Estados de língua portuguesa)?

5.° Quais os obstáculos de natureza diplomática que se levantam igualmente à prossecução de tal objectivo?

6.° Qual a estratégia diplomática que julga mais

• aconselhável para superar tais obstáculos? A que passa por tentativas isoladas do nosso país ou pela sua posição «liderante» neste processo, ou a que passa por uma acção concertaida com os (restantes Estados de lín-

• ;gua portuguesa e eventual apresentação da proposta de oficialização da língua comum por um desses Estados, com nosso imediato apoio?

7.° Quais as vias alternativas já tentadas para uma maior presença da língua portugesa mas diferentes actividades da UNESCO?

8.° Quais os esforços que o Governo está a realizar para tornar coeso o espaço de utilização da língua portuguesa nos vários domínios de acção - da UNESCO — educação, ciências exactas, ciências sociais, cultura e comunicação? -

9.° Quais as orientações que o Governo tem emitido sobre esta matéria e quais as posições assumidas pela Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO na sua actuação?

Lisboa, 24 de Janeiro de 1979. — António Reis.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, solicito ao Governo Constitucional me esclareça sobre o

assunto que abaixo cito, através do Ministério da Indústria e Tecnologia e sobre os seguintes:

É por de mais conhecida a extraordinária popularidade que hoje ocupam no nosso país as empresas nacionalizadas cimenteiras, nomeadamente pelo facto de que sempre e cada vez mais representa o precioso elemento, perante o tão carecido sector de habitação, construção e desenvolvimento do País, factor de primeira necessidade num país como o nosso, em pleno desenvolvimento.

Entretanto, e apesar de nacionalizado, este extraordinário elemento cimento ainda se presta a múltiplos processos especulativos de venda irregular, quer através de preços especulativos, quer pelas demais irregularidades de distribuição através do País, entre os demais agentes de venda ao público do precioso produto. Entretanto, e como sempre acontece, é o público indefeso e que necessita do mesmo o que se vê vítima da aquisição a qualquer preço.

Face ao exposto, solicito ao Ministério da Indústria e Tecnologia, através da Secretaria de Estado tia Energia e Minas, se digne esclarecer-me do seguinte:

1.° Dada a delicadeza do problema, solicito a esta Secretaria de Estado se digne esclarecer-me, tanto quanto possível, qual a regra ou critério de distribuição normalmente utilizada;

2.° Per outro lado, é por de mais. evidente que muitos agentes concelhios e demais lugares nunca na realidade foram comerciantes de venda a retalho, mas sim construtores disfarçados que se servem da agência reservada do produto para o acto especulativo. Sendo que tal é verdade, qual a medida correctiva se digna tomar esta Secretaria de Estado?

3.° Dado o aumento de procura por parte das populações, pensa esta Secretaria de Estado descentralizar, criando novos agentes concelhios de localidade para venda a retalho?

Lisboa, 23 de Janeiro de 1979. — O Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e demais preceitos regimentais, solicito ao Governo Constitucional se digne esclarecer-me acerca do problema que abaixo cito, nomeadamente através do Ministro da Educação e Investigação Científica, sobre as possíveis razões ou não que culminaram com a desvinculação dos professores João Júlio Leal Ribeiro Lopes e José Manuel Militão Camacho Costa, ambos até então exercendo docência na Escola de Artes Decorativas de António Arroio, situada em Lisboa.

Entretanto, e dado que os cidadãos em causa se me dirigem através de extenso processo