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II série — número 28

Mais se pretende que os clientes, que não respondam rejeitando o sistema proposto, sejam considerados tacitamente de acordo com as condições propostas.

Esta situação admite por extensão que a banca nacionalizada proporcione aos seus depositantes a assinatura do Diário da República, passando imediatamente a debitar as contas bancárias dos que na ausência de uma resposta negativa não tivessem contestado a proposta. Admite ainda, também por analogia, que a banca nacionalizada passe sucessivamente a desempenhar actividades comerciais, como a de seguradora e a venda ao domicílio por débito de conta, que se acham fora das suas atribuições.

Trata-se, obviamente, de situações limite, que só se admitem por absurdo, mas que importa prevenir e obviar para defesa do consumidor e do interesse público.

Porque este esquema se afigura violador da ética bancária, se não dos interesses dos próprios depositantes, requer-se, através do Ministério das Finanças e do Plano e ao abrigo da legislação aplicável, as seguintes informações:

a) Estudo de base que motivou a referida acção

de cooperação entre companhias seguradoras e banca nacionalizada;

b) Razões fundamentais que determinaram a au-

sência de correlação entre o prémio de seguro e o capital coberto, podendo, portanto, a álea ser em detrimento do depositante;

c) Base jurídica que fundamenta a atribuição de

valor ao silêncio dos depositantes à proposta — em circular e envelope aberto — da banca nacionalizada;

d) Base jurídica que fundamenta a movimentação

das contas de depósito para pagamento dos prémios de seguro sem autorização expressa do depositante;

e) Despachos ministeriais que autorizaram ou

impuseram esta iniciativa.

Palácio de S. Bento, 19 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Comércio os seguintes dados:

1) Em toneladas, qual foi o total de importação

de açúcar no ano de 19787

2) Qual a verba paga por essa quantidade de

açúcar importado?

3) Em toneladas, quanto importou o País, em

1978, de sacarina?

4) Quanto se pagou pela sacarina importada?

Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Coelho de Sousa.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Deputado abaixo assinado requer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais, se digne inquirir do Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, o seguinte:

Tendo chegado ao seu conhecimento que guardas da PSP que prestaram serviço no ex-ultramar e que optaram em tempo pela aposentação se queixam de que não gozam dos mesmos direitos e regalias que os seus colegas, com idêntico estatuto, que se acham aposentados — designadamente bilhete de identidade especial para descontos nos transportes públicos, acesso às cooperativas militares, protecção pelos serviços sociais, descontos em determinados géneros, etc. —, pretende ser informado sobre se tal anomalia se verifica efectivamente e, no caso afirmativo, qual a sua justificação.

O presente requerimento baseia-se, entre outras, na reclamação que dirigiu ao grupo parlamentar a que pertenço o subchefe-ajudante da PSP, aposentado, José Saraiva Pereira, que serviu em Moçambique durante sete anos.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 1979.— O Deputado do CDS: Rui Pena.

Requerimento ao Governo sobre a Sociedade Industrial de Gouveia

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contacto recente com trabalhadores dê Gouveia, tive oportunidade de verificar que a situação na Sociedade Industrial de Gouveia, que se arrasta já há anos, se mantém, sem que sejam tomadas as medidas necessárias e urgentes.

Já em 5 de Janeiro de 1978 a Deputada comunista Hermenegilda Pereira teve oportunidade de produzir uma intervenção no período de antes da ordem do dia, onde relatava a aflitiva situação vivida pelos trabalhadores daquela empresa.

Nessa altura, como agora, os trabalhadores sofriam as consequências de uma deficientíssima gestão da empresa. À falta de matérias-primas somava-se a incapacidade de procurar mercados e de resolver a difícil situação financeira da empresa.

Muitas vezes — nessa altura como hoje — os trabalhadores recebem só parte dos salários a que têm direito.

São evidentes os reflexos desta situação na região de Gouveia, onde a SIG representa um importante papel económico, empregando centenas de trabalhadores.

Impõem-se, há muito, medidas que tardam em ser tomadas. A agravar-se a situação, como hoje sucede, o Estado deverá assumir as suas responsabilidades, assegurando uma gestão eficaz, que permita salvar a empresa, recuperá-la e dinamizá-la, salvaguardando os postos de trabalho e os interesses dos trabalhadores.