26 DE JANEIRO de 1979

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elucidativo, julgo legítimo solicitar ao Ministério da Educação e Investigação Científica, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, se digne esclarecer-me do seguinte:

1.° Dado que o memorial comparativo dos factos que se referem à actual desvinculação dos dois docentes em causa é por de mais elucidativo, qual a medida de equilíbrio se digna tomar esta Secretaria de Estado?

2.° Entretanto, e dado que este processo contém em si demonstrada a incorrecta desvinculação dos docentes, daí advindo a natural situação traumatizante do aspecto do desemprego, aliado ao facto de os signatários poderem ser úteis como técnicos de relevo profissional comprovado, qual a posição concreta se digna tomar a Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário face ao exposto?

Lisboa, 23 de Janeiro de 1979. — O Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A falta da portaria sobre a campanha de comercialização do azeite de 1978-1979, que deveria ter sido publicada até 31 de Outubro de 1978, está a causar imensa perturbação, quer no que toca aos produtores, quer aos armazenistas do ramo.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

1.° Quando sai a portaria sobre a campanha de comercialização do azeite?

2.° Não considera o Governo que a demora na publicação acarreta enormes inconvenientes para os produtores e armazenistas?

3.° Não considera o Governo que a demora engendra o açambarcamento, as fraudes e carências no abastecimento ao público?

Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Manuel Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que, através do Governo, pelo Ministério às Administração Interna, me sejam fornecidas as seguintes publicações:

Eleição para a Presidência da República, 1976; Eleições para os órgãos das Autarquias Locais, 1976.

Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José A. A. Oliveira Batista.

Requerimento Para quando o porto de pesca da Quarteira?

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 12 de Maio de 1978 o Partido Social-Democrata fez uma intervenção na Assembleia da República a propósito dos problemas levantados pela falta de um porto de pesca na Quarteira, freguesia do concelho de Loulé, distrito de Faro, em que se salientava:

1) Ser bastante elevado o número de habitantes

que naquela localidade estão ligados à pesca, rondando o milhar;

2) Que o número de barcos em actividade é de

276, dos quais 206 com motor fora de bordo e 70 com motor fixo;

3) Que o valor de pescado vendido na. lota da

Quarteira atinge anualmente valores largamente superiores a 100 000 contos, apesar de muito peixe ser descarregado nos portos mais próximos por falta de condições locais;

4) Que apesar de uma certa utilização do ante-

porto da marina de Vilamoura os pescadores não dispõem do mínimo de condições que permitam respeitar devidamente o seu esforço abnegado, sendo simultaneamente impossível aumentar significativamente o volume de capturas devido à inexistência de melhores embarcações e de adequadas estruturas portuárias.

O Partido Social-Democrata, face à gravidade e urgência do problema, solicita, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Relativamente à falta de condições pesqueiras

na Quarteira, quais os projectos do Governo com vista a uma melhoria imediata do caminho de acesso à lota e do funcionamento desta?

b) Quais os estudos já efectuados e quais os pla-

nos do Governo para construção do tão falado, necessário e reclamado porto de pesca da Quarteira, face aos problemas sentidos pelos pescadores e à necessidade de aumentar cada vez mais o volume das capturas?

Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido recentemente generalizada a prática da banca nacionalizada em «oferecer» aos seus clientes de contas de depósito um seguro de acidentes pessoais de valor idêntico ao do saldo da conta registado na véspera do acidente, ou com efeitos similares, e contra a dedução de um prémio de risco calculado com base no saldo médio anual das referidas contas de depósito.