26 de janeiro de 1979

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Os deputados socialistas abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que lhes sejam prestadas informações sobre os seguintes pontos:

1) Considera o Governo juridicamente legítima

a decisão do Governo Regional da Madeira?

2) Considera o Governo tecnicamente correcta

a decisão do Governo Regional da Madeira?

Admitindo que o Governo considera juridicamente ilegítima e ou tecnicamente incorrecta a decisão do Governo Regional da Madeira, requerem ainda que lhes sejam prestadas informações sobre a seguinte questão:

3) Quais as medidas que o Governo pretende

tomar a fim de regularizar a situação? Em que prazos?

Partindo da hipótese de que o Governo considera juridicamente ilegítima e ou tecnicamente incorrecta a decisão do Governo Regional da Madeira, os Deputados socialistas requerem, por último, que lhes sejam prestadas informações sobre:

4) Dado que a Câmara Municipal de Porto

Santo apoia o Plano de Ideias na sua formulação actual, nada impedindo que se passe imediatamente à fase do projecto, quais as concretas intenções do Governo sobre as alternativas seguintes:

Adjudicação directa à Concarplan? Concurso público limitado a consultores

nacionais? Concurso público internacional?

Os signatários não podem deixar de expressar ao Governo a sua preocupação pela gravidade das decisões do Governo Regional da Madeira neste domínio, dadas as suas evidentes consequências, de que se destacam, pela sua importância, as seguintes:

l.a A alteração não fundamentada dos pressupostos do Plano de Ideias corresponde a um atraso no estabelecimento do plano de urbanização da vila de Porto Santo, o que acarreta à respectiva Câmara Municipal de maioria socialista as maiores dificuldades e condicionamentos no que respeita ao licenciamento para a construção de novos fogos. Este facto tem consequências políticas importantes, pelo que consideramos o procedimento do Governo Regional claramente intencional, inadmissível e divorciado da ética que deve presidir às relações entre diferentes partidos políticos;

2.° A alteração da filosofia do Plano de Ideias e a abertura de um novo concurso público seriam um acto que corresponderia, nas

suas intenções, à anulação do primeiro concurso, o que, dada a falta de qualquer fundamento plausível, põe em causa a própria credibilidade do Estado Português.

Lisboa, 23 de Janeiro de 1979. — Francisco Salgado Zenha — Jaime Gama — Manuel Ferreira Lima—António Sousa Gomes—Gomes Fernandes— Eduardo Ribeiro Pereira — Monteiro de Aguiar — António Manuel de Oliveira Guterres.

Requerimento

Sr. Presidente ida Assembleia da República:

O Deputado do Partido Socialista abaixo assinado vem solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 205.° do Regimento, que o Sr. Primeiro-Ministro, ou o membro do Governo em que ele delegue, responda na sessão já marcada para 6 de Fevereiro próximo futuro à seguinte pergunta:

Os meios de comunicação social têm referido o facto de que o coronel João Paulo Varela Gomes se encontra na República Popular de Moçambique e impedido de regressar a Portugal em liberdade.

Considerando que o coronel Varela Gomes é um destacado militante antifascista, que participou em importantes movimentos contra a ditadura, por vezes com risco de vida, como na revolta de Beja;

Considerando que o coronel Varela Gomes é também uma figura relevante do movimento democrático português que durante a ditadura lutou pela restauração das liberdades cívicas;

Considerando que não temos conhecimento de que presentemente se encontre algum militar preso em consequência de actividades aquando do período revolucionário e pré-constitucional:

Pergunta-se:

a) O coronel Varela Gomes pode regressar a Por-

tugal sem o risco de ser preso?

b) Caso corra esse risco, pede-se a identificação

desse risco.

O Deputado, Francisco Salgado Zenha.

Requerimento

Sr. Presidente da Assembleia de República: Excelência:

Considerando a importância de que se revestem para o prestígio internacional do nosso país e para a afirmação da sua identidade cultural as acções de promoção da língua portuguesa;

Considerando as acusações formuladas pelo Dr. A. M. Pereira à Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO, com base em supostas dificuldades por esta criadas ao desenvolvimento das diligências diplomáticas necessárias à adopção da língua portuguesa como língua de trabalho naquele organismo das Nações Unidas, acusações constantes de um artigo publicado no Jornal Novo, de 29 de Dezembro de 1978.