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II SÉRIE — NÚMERO 28

Tanto mais que (já não contando com a banca) a Tabaqueira, a EPG, a Quimigal, a Petrogal, a Cimpor, a Siderurgia Nacional e a EDP tiveram de resultados líquidos em 1977 (apesar do boicote do Governo através da asfixia pela contenção de preços e aumento de encargos financeiros) 1,3 milhões de contos positivos.

Os meios libertos por estas empresas (soma de resultados líquidos com as amortizações e reintegrações do capital fixo imobilizado do balanço) superam os 5 milhões de contos e o valor acrescentado os 7,9 milhões de contos.

Em face do exposto, requeiro com a máxima urgência, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, os resultados do exercício de 1978 de todas as empresas públicas e nacionalizadas que pelos vistos (!) o Sr. Primeiro-Ministro possui.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados: Carlos Carvalhas — Georgete Ferreira.

Requerimento ao Governo

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário da República de 12 de Dezembro de 1978 publicou um despacho do III Governo que suspende o prosseguimento da barragem do Alqueva.

Este despacho tem data posterior à do memorando do Banco Mundial pedido pelo então Ministro Silva Lopes, em que se afirma que a componente agrícola não era viável (técnica e economicamente); os solos e a água não estavam convenientemente estudados; era baixo o rendimento da irrigação; o projecto justificavam para a energia, mas havia que rever os estudos da EDP.

O despacho publicado (Despacho Normativo n.° 326/ 78) transcreve no seu preâmbulo as objecções do Banco Mundial (curiosa concepção de independência nacional!) Citamos: «os estudos que fundamentaram o arranque do projecto eram ainda precários» e que «elementos posteriormente coligidos justificam a revisão do empreendimento na forma como se encontra concebido», pelo que não serão autorizados compromissos com o investimento até finai de 1979, decorrendo até então a elaboração dos estudos convenientes, se necessário recorrendo a consultores estrangeiros... A submissão ao imperialismo é por de mais evidente.

Aliás, os termos do despacho também não são muito convictos (má consciência), como decorre das seguintes afirmações, que transcrevemos: «o sistema de rega conduzirá provavelmente a custos de água muito elevados ... O estudo dos solos encontra-se bastante atrasado, o que [...] dificulta a análise do interesse económico a atribuir à produção agrícola», etc.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro do Governo, com a máxima urgência, o seguinte:

Os «recentes estudos» elaborados pela EDP sobre a «valia eléctrica» da barragem do Alqueva e o «estudo recente» sobre «a valia agrícola» da mesma barragem, a que se refere o citado despacho.

Lisboa, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados: Carlos Carvalhas — Manuel do Rosário Moita.

Requerimento aos Ministérios da Educação e Investigação Cientifica e da Habitação e Obras Públicas sobre a escola primária da Lousã.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação da escola primária da Lousã —edifício P3—, cujo funcionamento se iniciou este ano. Verificaram-se anomalias diversas: chove dentro do edifício, mesmo em salas de aulas; não têm empregados suficientes para o funcionamento mínimo da cantina; verificam-se opiniões generalizadas que a estrutura do edifício não é a adequada, particularmente a inclinação do telhado, às condições climatéricas da Lousã.

Nestes termos, requeremos ao Governo, por intermédio do MEIC e do MHOP, a prestação das seguintes informações:

1.° Como pensa o Ministério, e quando, solucionar os problemas de conservação e adaptação da escola da Lousã.

2.° Qual a explicação para se estar a verificar tal situação no edifício novo e por que não são tomadas medidas para assegurar a conservação de um edifício que serve centenas de crianças e é pertença do erário público?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — Zita Reabra — Fernanda Patricio.

Requerimento ao Ministério da Educação e Investigação Científica

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do MEIC, a prestação das seguintes informações:

1) Tenciona o Governo assegurar o imediato

emprego no ensino primário, na educação permanente de adultos ou em tarefas de alfabetização às professoras profissionalizadas ex-regentes escolares?

2) Tenciona o Governo assegurar a estas profis-

sionais todas as garantias, direitos e obrigações das demais professoras em efectividade de funções?

3) Tenciona o Governo contar todo o tempo de

serviço prestado em funções de regente escolar, para efeitos de valorização profissional, nos mesmos termos dos demais professores em efectividade de funções?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — A Deputada, Fernanda Patrício.

Requerimento aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Habitação e Obras Públicas sobre a situação escolar de cerca de 708 alunos do Liceu de Oeiras, na Brandoa.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontrando-se 708 crianças sem aulas, aguardando a construção de um anexo ao Liceu de Oeiras, na