31 DE JANEIRO DE 1979

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SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

DIRECÇAO-GERAL DA INFORMAÇÃO Gabinete do Director-Geral

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social:

Em cumprimento do vosso despacho de 15 de Março de 1978, exarado à margem de um ofício, proveniente do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, acompanhando um requerimento (anexo 1) do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho, venho informar:

1 — O referido requerimento foi primeiramente reproduzido no Diário de Lisboa, de 10 de Fevereiro do corrente ano, e, depois, em alguns outros órgãos da imprensa.

Decidi responder à notícia publicada no Diário de Lisboa, tendo dessa decisão dado conhecimento verbal a V. Ex." O Diário de Lisboa publicou a minha carta enviada ao seu director (anexo 2) na sua edição de 18 de Fevereiro de 1978 (anexo 3). Preferi, entretanto, esperar que o requerimento desse entrada na SECS antes de responder, oficialmente, ao Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho.

2 — A resposta à pergunta contida na alínea a) do requerimento está prejudicada por um erro de leitura do Boletim Informativo, n.° 5, cometido pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Com efeito, esse Boletim não transcreve o discurso do Sr. Primeiro-Ministro de apresentação do Programa do Governo, na Assembleia da República, mas sim o seu discurso no Palácio da Ajuda, no acto de tomada de posse do Governo. Nessa cerimónia não houve perguntas ou pontos de vista expressos por qualquer partido, que, portanto, não poderiam ser reproduzidos no Boletim.

A doença noticiada no Boletim, n.° 5, e a que o requerimento faz referência, era a do então recém-empossado Ministro da Administração Interna, Dr. Oliveira e Silva. Pareceu-nos que o acontecimento merecia divulgação — e muito correctamente, cremos, pois a doença viria a dar origem à substituição de titular naquela pasta. Uma vez que o Boletim Semanal se destina à imprensa regional e à imprensa de língua portuguesa para emigrantes, a sua elaboração tem em vista as necessidades desses sectores da comunicação social. Certas notícias, que poderão ser consideradas «pormenores» por quem vive em Lisboa, talvez o não sejam para os portugueses que vivem longe da capital ou no estrangeiro.

3 — Quanto à alínea b) do requerimento:

Directivas em vigor para a DGI com vista a assegurar o pluralismo ideológico e direito de espaço — correlativo do direito de antena — previsto na Constituição e Estatuto da Oposição,

cumpre-me informar V. Ex.tt do seguinte:

a) As referências, feitas nessa pergunta, ao direito de espaço, assim como as exigências de pluralismo ideológico nas acções da DGI, pressupõem um raciocínio sobre a natureza

desta Direcção-Geral que, sem dúvida, es-

conde um sofisma. Com efeito, o Sr. Deputado parece identificar, pura e simplesmente, a DGI com os órgãos da comunicação social estatizados. Só assim se poderá compreender a sua referência ao «Estatuto da Oposição», que, efectivamente, trata do direito de espaço no seu artigo 8.°, mas aplicável aos órgãos da comunicação social;

b) A DGI é um departamento do Governo. Como

tal divulga, através dos seus canais, entre os quais se conta o Boletim Semanal, a informação referente ou proveniente do Governo, do ponto de vista deste, lhe parece rlevante. Por outro lado, a Direcção-Geral da Informação não é um mass médium; por isso, a sua informação (de uma maneira aliás análoga à de uma agência noticiosa) é veiculada para o público, indirectamente, através dos órgãos da comunicação social, os quais, em regime de liberdade, a aceitam, se assim o entenderem, e a tratam e comentam da forma que lhes parecer mais correcta, de acordo com a linha editorial seguida por cada um;

c) O Governo é, naturalmente, entre todas as

instituições, o primeiro grande centro produtor e a primeira fonte de notícias. A sua missão exige que esteja dotado de serviços com a função específica de lhe dar apoio nas suas relações com os órgãos da comunicação social, através dos quais ele informará e esclarecerá o público a respeito dos seus planos, dos seus actos e do significado dos mesmos. O Boletim Semanal, da DGI, especialmente dirigido à imprensa semanal publicada em língua portuguesa para os portugueses que vivem no estrangeiro, é um desses serviços. Desta forma, os serviços de imprensa da DGI representam também um instrumento de apoio aos órgãos da comunicação social, na sua tarefa de obtenção de material informativo proveniente dos departamentos do Governo ou a eles referente;

d) A Direcção-Geral da Informação não dá so-

mente apoio aos departamentos governamentais, mas também a todos os órgãos de Soberania que o solicitem. Quase toda a informação que neles tem origem é centralizada na Secção de Noticiário da DGI para depois ser difundida pelos seus canais. O boletim informativo constitui uma síntese semanal dos comunicados divulgados para a grande imprensa, RTP, RDP e Anop. Desta forma, a DGI representa uma economia de recursos ao serviço de todos os departamentos que dela se socorrem;

e) A Secção de Noticiário veicula notícias e co-

municados provenientes de outras instituições, para além do Governo da República, e que de forma alguma se identificam com as cores partidárias daquele. Citamos os exemplos mais significativos: Presidência da República, Assembleia da República, Governos das Regiões Autónomas,