16 DE FEVEREIRO DE 1979

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Requerimento

Exmo. º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Governo tomar no sen-

tido de obstar energicamente à preocupante intensificação do fabrico ilegal de vinho e aguardente?

2) Quantos autos foram levantados desde Setem-

bro de 1978 respeitantes a fabrico ilegal de vinhos e aguardentes? Pede-se a sua listagem.

3) Qual a evolução do consumo mensal de açú-

car desde Junho de 1978 até hoje?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Quais as associações ou fundações que dis-

punham de .prédios rústicos na zona de intervenção da Reforma Agrária que já foram reconhecidas de alto interesse por por despacho do Ministro da Argicultura e Pescas, para efeitos do disposto na alínea f) do n.° 3 do artigo 23.° da Lei n.° 77/ 77, de 29 de Setembro? E quais as que ainda o não. foram e por que motivos?

2) Que prédios rústicos de umas e outras se

mantêm ocupados e que cooperativas ou unidades de exploração colectiva por trabalhadores os ocupam?

3) Quais os prédios rústicos pertencentes às refe-

ridas associações ou fundações cuja expropriação ou nacionalização tenha sido já derrogada por portaria e qual o número e data desses diplomas?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro

ao Governo, designadamente ao Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Tem fundamento as graves acusações que se

fazem à EPAC no semanário O Diabo, de 30 de Janeiro de 1979 (cuja fotocópia se junta)?

2) Quais os resultados de quaisquer inquéritos

porventura já realizados sobre as matérias apontadas ou outras afins?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, me seja fornecida documentação completa sobre o projecto Renault, visando essencialmente os pontos que enumero:

1) Qual o investimento previsto;

1.1) Quais as entidades que subscrevem o capital;

1.2) Em que percentagem o subscrevem;

2) Qual o número de sociedades que integram o projecto;

2.1) Qual o capital social de cada uma das sociedades;

2.2) Qual a percentagem do capital social subscrito pela Régie Renault;

3) Cópia integral do contrato firmado, caso exista;

3.1) Caso não exista, quais as condições actualmente acordadas;

3.2) Quais as condições actualmente em negociação;

4) Quais as previsões do mercado automóvel nacional subjacentes ao contrato;

4.1) Se o projecto implica uma reserva de mercado;

5) Se o projecto privilegia o investimento de bens e serviços nacionais;

5.1) Em que fase do projecto estão previstos o privilégio de capitais e o trabalho portugueses;

5.2) Se existe algum acordo em integrar mão-de-obra portuguesa, vinda de França, que preste serviços na Régie Renault;

6) Se houve concurso público para o fabrico de automóveis em Portugal;

6.1) Que firmas concorreram e quais as condições propostas por cada um dos concorrentes;

6.2) Por que razões foi escolhido o concorrente Renault;

6.3) Por que razões foram excluídos os restantes concorrentes;

6.4) Que entidade fez a apreciação das propostas e que parecer emitiu;

6.5) Que entidade fez a opção e quais as razões invocadas;

7) Qual a produção prevista dos elementos constitutivos de cada viatura;