16 DE FEVEREIRO DE 1979

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Requerimento

Exmo.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

1.° Que em Janeiro do ano corrente a> administração do Hotel Lutécia despediu três elementos da comissão de trabalhadores com a alegação de «falsos testemunhos e desestabilização social»;

2.° Que o inquérito (arrastado durante sete meses) levantado aos elementos da comissão de trabalhadores não desmentiu a veracidade das afirmações feitas por estes, que recaíam sobre a conduta imoral do director do Hotel;

3." Que se 'trata de mais um despedimento selectivo e ilegal:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrogo das normas ¡regimentáis e constitucionais, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:

a) Qual a posição do Ministério do Trabalho

face a mais esta ilegalidade atentatória do direito ao trabalho praticada pela administração do Hotel Lutécia?

b) Pensa o Ministério (através da Inspecção do

Trabalho) inteirar-se da situação, independentemente do recurso judicial por parte dos trabalhadores?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Garcia — António Zuzarte.

Requerimento

Exmo.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

1." Que a Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar se encontra paralisada desde Dezembro de 1977, estando os trabalhadores a receber o equivalente ao subsídio de desemprego através da Secretaria de Estado da População e Emprego;

2.° Que estão em causa 700 postos de trabalho, assim como uma unidade fabril de grande importância para a região;

3.° Que o Governo prorrogou o prazo da intervenção do Estado até 30 de Junho do ano corrente;

4.° Que está em estudo a elaboração de um contrato de viabilização para a empresa:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do MIT e do Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a solução que o Governo aponta para

pôr a empresa a laborar? 2." Qual o prazo previsto para a celebração do

contrato de viabilização?

3.° Que medidas irão ser tomadas para salvaguardar os postos de trabalho e os salários dos 700 'trabalhadores?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Leite — António Zuzarte.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informa-nos a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários que os estivadores de Viana do Castelo são os únicos que, até ao momento, não são abrangidos pela chamada «garantia salarial».

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Quais as razões pelas quais os estivadores de

Viana do Castelo são os únicos que não beneficiam da garantia salarial?

b) Para quando está prevista a reparação desta

flagrante injustiça?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Lino Lima — Sá Matos.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O processo das desintervenções da Real Vinícola e da Real Companhia Velha, levado a cabo pelo demitido Governo de Nobre da Costa, fez logo prever uma reposição da prática de actos repressivos contra os trabalhadores destas empresas, utilizados já por uma administração protegida pelo fascismo e agora generosamente reconduzida.

2 — De facto, e apesar do texto da resolução do Conselho de Ministros, que determinou a desintervenção «garantir» não haver lugar a despedimentos consequentes deste acto governativo, com a entrega da empresa à antiga administração, presidida pelo Sr. Manuel da Silva Reis, passou-se a assistir ao despedimento de trabalhadores por terem sido admitidos durante a intervenção do Estado ou por duvidosas culpas, que atingiram, quase sempre, aqueles trabalhadores que mais se distinguiram na defesa da empresa e dos postos de trabalho dos trabalhadores e na resolução dos graves problemas que afectavam a empresa, fortemente abalada pela gestão ruinosa da administração afastada.

3 — De resto, as causas que determinaram a intervenção do Estado nestas empresas, a par da constatação de graves e deliberados desequilíbrios económicos, estão também as comprovadas práticas de prepotências da administração sobre os seus trabalhadores, incompatíveis com o regime conquistado pelo 25 de Abril de 1974.