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II SÉRIE — NÚMERO 34

diferenciado, não possa deixar de ser o de língua portuguesa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se directamente, através do Gabinete do Primeiro-Ministro, as seguintes informações:

a) Tem o Governo conhecimento da pluralidade

de órgãos de informação de carácter periódico editados sob a responsabilidade de departamentos governamentais ou entidades sob sua tutela? Qual a sua listagem actualizada?

b) Tem o Governo algum projecto integrado de

gestão de uma política de difusão de informação para aqueles meios de informação e designadamente para a racionalização do sector e quanto a:

1) Oficinas gráficas, de composição e

impressão;

2) Quadros técnicos e redactoriais;

3) Destinatários;

4) Política de preços;

5) Planeamento de conteúdos;

c) Concretamente, o Governo tem o projecto

de suspender ou manter as publicações simultâneas de Portugal — Divulgação e 25 de Abril—Comunidades Portuguesas? Ou projecta fusioná-las?

d) O que é que justifica actualmente a manu-

tenção das duas publicações? E por que é que uma c onerosa, em princípio destinada a emigrantes, e a outra é gratuita, em principio destinada às salas de espera de repartições públicas?

e) Quanto custa a edição de cada uma daquelas

revistas? Qual é o preço de custo por exemplar, imputando-se-lhe, além do papel e impressão, a distribuição, colaborações e quota-parte de encargos gerais? Quais as receitas proporcionadas por aquelas duas publicações? Há receitas de publicidade indirecta, como poderia ser o caso dos artigos sobre a CP c estaleiros navais Argibay incluídos na revista Portugal — Divulgação?

f) Quais os resultados de estatísticas ou sondagens realizadas junto dos leitores, designadamente através de inquéritos directos, sobre o interesse e utilidade das duas publicações?

g) Em especial, existem dados concretos que permitam avaliar da sua aceitação e receptividade juntos dos povos de língua portuguesa?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 21 de Janeiro de 1977 e em 7 de Julho de 1978 alertei a Assembleia da República e o Governo para

a grave e estranha situação que se verifica na escarpa da serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, sem que até ao momento se tenham tomado quaisquer medidas tendentes à sua resolução.

No terreno em questão ergueram-se já, na mais perfeita clandestinidade, cerca d; 170 casas, apesar de tal ser totalmente desaconselhado, quer pelo seu acidentado, quer pelas suas condições geológicas, desprovidas de quaisquer infra-estruturas.

A acrescer a esta já anómala situação, acontece que as referidas habitações estão a ser construídas em terrenos sob a jurisdição do Ministério das Finanças e na zona de protecção do Observatório Meteorológico e do quartel do Regimento de Artilharia da Serra do Pilar.

Por outro lado, apesar de os terrenos serem públicos, são vendidos por particulares e as casas são transaccionadas e alugadas sem que haja alguém que ponha cobro a tais irregularidades, o que tem permitido a indivíduos sem escrúpulos auferirem largos proventos.

Contudo, o mais grave da questão é que, à semelhança do que recentemente aconteceu em Calhandriz, Porto Brandão, poderão as casas ruir e ser arrastadas, escarpa abaixo, com as nefastas consequências que se adivinham.

Em face do exposto, e ao abrigo da legislação aplicável, solicito que me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

a) Pelo Ministério da Habitação e Obras Pú-

blicas:

Tendo sido prometida pelo Ministro da Habitação do I Governo Constitucional a criação de um gabinete para resolver os problemas das zonas degradadas, para quando se prevê o seu funcionamento, e que outras medidas pensa tomar o Ministério para remediar a situação, salvaguardando, contudo, os interesses dos habitantes da zona?

b) Pelo Ministério da Defesa Nacional:

Dada a circunstância de os terrenos em questão se situarem na zona de influência de uma unidade militar e de a situação se ter gerado, em boa parte, por culpa dos elementos das forças armadas em 1975 e de os habitantes das casas terem de atravessar terrenos adstritos ao quartel, que pensa fazer para repor a legalidade?

c) Pelo Ministério das Finanças e do Plano:

Face à circunstância de os terrenos serem públicos e de terem sido abusivamente ocupados por particulares, qual o processo que este Ministério pensa desencadear para resolver a questão?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.