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II SÉRIE — NÚMERO 35

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em requerimento anterior, o signatário sodicitou ao Governo algumas informações sobre «programas de televisão para emigrantes».

Face ao teor das respostas oportunamente produzidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, torna-se necessário, para conhecimento mais detalhado da situação e do sector, formular mais algumas questões que estão na base dos considerandos já expedidos.

Assim:

Requeiro que, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, o Ministério dos Negócios Estrangeiros me informe:

1) Do valor real e em escudos do material de som

e de imagem cedido à RTP e referido na cláusula n.° 4 do Acordo SENEE/RTP;

2) A quem se deve imputar a responsabilidade

política decorrente dos lermos e respectivos modos de tratamento dos filmes em questão, no quadro 'geral da política de~ emigração: à SENEE ou à RTP?

3) Qual a composição actual da comissão de vi-

sionamento a que se refere a alínea a) da cláusula 4 do Acordo;

4) Qual o valor vinculativo dos seus pareceres e

sugestões (desde que avalizados pelo Secretário de Estado dos NEE) face à produção e realização da RTP;

5) Quais as verbas gastas pela SENEE no ano de

1978 em actividades de produção cinematográfica para emigrantes e quais as diferenças entre os tempos de antena obtidos em 1978 e os obtidos em 1979.

Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PS, João Lima.

Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que V. Ex.a se digne solioitar ao Governo para que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, e no âmbito da minha intervenção realizada no dia 20 de Fevereiro de 1979 na Assembleia da República, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as receitas e despesas mensais, referen-

tes ao último ano, das empresas públicas que exploram os serviços telefónicos em Portugal? .

2) Qual o número mensal de reclamações que

aqueles serviços receberam por motivo de valores de cobranças aos assinantes para o mesmo período?

3) Qual o número de reclamações que os serviços

consideraram justificadas?

4) Qual o número de assinantes que mensalmente

têm desistido dos serviços e qual o motivo apresentado como causa dessas desistências?

5) Qual o número de candidatos a novos assinan-

tes, qual o critério da sua admissão e quantos têm sido admitidos mensalmente?

6) Qual a orientação daquelas empresas? Isto é,

são empresas de serviços públicos que não têm como fim o lucro, mas sim o serviço, ou a sua orientação vai noutro sentido?

Com os meus respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PS, Fernando Reis Luís.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que V. Ex.° se digne solicitar ao Governo para que, através do Ministério do Comércio e Turismo, e no âmbito da minha intervenção realizada no dia 20 de Fevereiro de 1979 na Assembleia da República, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo em conta o último aumento de preço

dos combustíveis e os aumentos dos preços dos produtos na origem, quais têm sido as medidas tomadas para controlar os aumentos de preços dos produtos afectados e qual a política utilizada para conter a inflação provocada pela subida de preços desorganizada, injustificada e abusiva?

2) Qual o aparelho técnico ao serviço deste Mi-

nistério que lhe permite avaliar da justiça ou injustiça dos aumentos propostos pelas empresas produtoras e qual a sua actividade nos últimos tempos, mais propriamente depois da última subida de combustíveis?

3) Qual o número de funcionários afectos à fis-

calização de preços e desses qual o número que exerce essa actividade em concreto, isto é, nos locais de venda?

Com os meus respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PS, Fernando Reis Luís.

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que a televisão é um meio de comunicação social de elevado interesse e influência em qualquer sociedade e que exerce numa sociedade como a portuguesa funções que excedem, em muito, as de simples recreação e preenchimento de tempos livres;

2 — Considerando que a televisão tem por missão chegar a todos os pontos do País sem discriminação e no mais curto prazo;