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II SÉRIE — NÚMERO 35

escamoteada. Importa, no entanto e para já, conhecer a posição do conselho de gestão do Banco e as possíveis atitudes, correctivas já tomadas para cumprimento da lei.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao conselho de gestão do BNU a prestação da seguinte informação:

Qual a posição do conselho de gestão face aos factos relatados? Vai determinar a revisão da decisão tomada por aqueles «avaliadores» e dar as instruções de serviço necessárias ao cumprimento da lei da República?

Face à gravidade da situação criada, requere-se que a resposta seja fornecida com a máxima urgência possível.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — António Pedrosa.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente dia Assembleia da República:

A Câmara de Braga abriu um concurso público, ainda em 1978, para a exploração da rede urbana daquela cidade, atendendo a que a empresa concessionária tinha deixado de cumprir o contrato de exploração, não satisfazendo os utentes e deixando a frota chegar a um estado caótico.

Consideradas as propostas então apresentadas, o executivo daquela Câmara ouviu a respectiva Assembleia Municipal, que conferiu poderes ao presidente do Município para iniciar com a Rodoviária Nacional as negociações indispensáveis para a transferência do serviço urbano.

Tendo sido denunciadas pela comissão de trabalhadores do Centro de Exploração de Braga da RN tomadas de posição do Governo no sentido de entregar a exploração da referida rede a uma empresa privada constituída, entre outros, por alguns dos que acabaram por arruinar a antiga empresa concessionária, os Deputados comunistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem o esclarecimento das seguintes questões:

1) Que razões levam o Governo, através do Mi-

nistro dos Transportes e Comunicações, a tomar tal posição contra a vontade dos órgãos autárquicos e dos próprios utentes, que estão interessados na prática do sistema do passe social?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para,

repondo a legalidade democrática uma vez mais posta em causa, aplicar a proposta da Rodoviária Nacional aprovada pelos órgãos autárquicos de Braga e apoiada pelos seus trabalhadores e por todos os utentes?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1979 — Os Deputados do PCP: Sousa Marques —Sá Matos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. 'Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que no Hospital de Marco de Canaveses se cometem ilegalidades gravemente lesivas dos direitos dos trabalhadores ao seu serviço:

1) Os porteiros fazem 78-79 horas semanais;

2) Os ajudantes de enfermaria trabalham 66

horas semanais;

3) As empregadas auxiliares têm de ficar perma-

nentemente ao serviço, folgando só ao fim de dtias semanas, e só com autorização podem sair para- tratarem de assuntos pessoais;

4) As trabalhadoras que casam são demitidas,

uma vez que já não podem fazer o trabalho ininterrupto referido lo ponto 3);

5) Não são os vencimentos actualizados (de

1978);

6) Não é pago o subsídio de alimentação nem

foi pago o subsídio de Natal vencido em Dezembro último.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do ¡PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:

a) Tem o MAS conhecimento destes factos? Rea-

lizou ou pensa realizar algum inquérito àquela instituição?

b) Que medidas vai tomar para reposição da

'legalidade?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Sá Matos — Fernanda Patrício.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O artigo 7.° da Constituição da República refere expressamente, entre outros, os seguintes princípios por que Portugal se rege nas relações internacionais: a solução pacífica dos conflitos internacionais, a não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, a abolição de todas as formas de agressão, o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão.

Portugal é hoje membro do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

Ignorando o estipulado na Constituição e as suas responsabilidades como membro do Conselho de Segurança da ONU, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo Mota Pinto manifestou, pela primeira vez, numa breve nota (de 19 de Fevereiro de 1979), a sua posição sobre a agressão da China à República Socialista do Vietname.