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II SÉRIE - NÚMERO 35

trabalhadores não recebem subsídio de desemprego por falta de capacidade do respectivo fundo.

Por outro lado, a esmagadora maioria dos funcionários públicos punidos com medidas de saneamento viram as respectivas penas serem alteradas ou pura e simplesmente revogadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, pergunta-se ao Ministério das Finanças e do Plano:

A quanto montam as pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações a ex-elementos da PIDE e das polícias políticas que a precederam?

E à Secretaria de Estado da Administração Pública:

Quantos funcionários públicos saneados, após o 25 de Abril de 1974, viram as penas que lhes tinham sido aplicadas, revogadas ou substituídas por outras mais leves?

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1979.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

DIRECÇÃO-GERAL DA AERONÁUTICA CIVIL Informação

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República peio .Deputado Ruben Raposo.

1 — Em relação ao conteúdo do requerimento em epígrafe, prestam-se os seguintes esclarecimentos, uma vez que, como se verá, não é possível responder concretamente a todas as perguntas formuladas.

2 — Já desde 1975 que se encontra concluído o projecto d'as áreas operacionais do Aeródromo da Graciosa. Porém, dado o elevado custo previsto, não foi possível incluir essa obra no plano de obras desse ano nem dos seguintes.

3 — Por outro lado, em meados de 1976 soube-se que o general Altino de Magalhães, então Presidente da Junta Regional dos Açores, tinha empreendido a construção de pistas de aviação acessíveis a aviocar da Força Aérea nas ilhas não dotadas de aeroporto, com meios localmente disponíveis. Nessa altura e a seu pedido foi posto à disposição da JRA o projecto elaborado para a Graciosa, para que as obras a executar fossem já a sua execução parcial, e prometido financiamento para, numa primeira fase, a autarquia local proceder à aquisição dos terrenos necessários.

4 — Mais tarde, já ao nível Ministro da República-Secretário de Estado dos Transportes, foi decidido dar seguimento à iniciativa do general Altino Magalhães, ficando a DGAC com o encargo de incluir no seu planeamento verbas destinadas à aquisição dos terrenos e pagamento do combustível a despender nessas obras. Esta política harmonizava-se perfeitamente com a reestruturação dos serviços do DGAC, então encetada, que, implicitamente, iria relegar para a responsabilidade das autarquias locais, embora com apoio técnico e financeiro do Estado, a responsabilidade de construção, manutenção e exploração dos aeródromos.

5 —Nós anos de. 1976 a 1978 foram orçamentadas às verbas constantes do quadro seguinte. Para 1979, dadas as reduções a que está a ser sujeito o planeamento

apresentado, não se pode incluir a verba de que se virá a dispor para transferir para o Governo Regional para que este a aplique na construção de aeródromos.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nota. — Não foi recebida na DGAC qualquer indicação

so*re a utilização efectiva das verbas transferidas em 1977

nem qualquer pedido para transferência da verba atribuída em 1978.

Lisboa, 5 de Janeiro de 1979.—O Director-Geral, Alberto Bastos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 2 de Outubro de 1978 da Assembleia da República sobre cooperação com os países africanos de expressão portuguesa.

1—Encontrando-se, actualmente, em adiantada fase de reestruturação o sector abrangido pelos serviços encarregados da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, espera-se muito em breve poder dar-se conhecimento da nova orgânica em. vias de criação .e destinada a dotar de estruturas mais eficazes aquele importante sector da nossa política externa [alíneas a), b) e f)].

2 — Relativamente às questões mais específicas postas no requerimento acima, constantes das alíneas c) e e) do mesmo, envia-se em anexo documentação relativa à cooperação com Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Guiné-Bissau, desenvolvida pelo Gabinete Coordenador para a Cooperação.

Quanto a número de cooperantes, são os seguintes os relativos ao ano de 1978:

S. Tomé e Príncipe —59 (dos quais 48 professores);

Cabo Verde —30 (10 professores); Guiné-Bissau — 55 (39 professores).

3 — Finalmente, informa-se que cabe actualmente ao Instituto para a Cooperação Económica — abrangido pela reestruturação mencionada no ponto 1 — a tutela e gestão das participações do Estado Português em empresas situadas nas ex-colónias [alínea d)].

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1979. — (Assinatura ilegível.)