21 DE FEVEREIRO DE 1979

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A comunidade internacional tem condenado esta agressão e a própria China não nega que invadiu o território de outro Estado soberano com o argumento de se tratar de uma invasão com intenções punitivas.

Considerando que o conteúdo da nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros, segundo o noticiário das agências internacionais de informação, se identifica totalmente com as posições assumidas pela NATO, o que até outros seus membros não têm feito, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento da seguinte questão:

Em que princípios, factos e razões se baseia a atitude que o Governo Mota Pinto, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tornou pública na nota publicada em 19 de Fevereiro de 1979 e que não condena a referida invasão e agressão de que foi vítima a República Socialista do Vietname?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Aboim Inglês — Carlos Carvalhas — Georgette Ferreira — Sousa Marques.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares requeiro ao Ministério da Justiça o envio dos números do Boletim deste Ministério respeitantes ao ano de 1977, bem como o primeiro número do ano de 1978, respeitante ao mês de Janeiro.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Acontece, no entanto, que, volvidos dezanove meses, o processo tendente ao apuramento da responsabilidade dos assassinos de Luís Caracol continua em segredo de justiça, sem que se veja quando se poderá fazer publicamente luz sobre o caso. (Enquanto isto, os que pela imprensa denunciaram tais factos foram já há muito julgados.)

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, pergunto ao Ministério da Justiça por que não têm sido cumpridos os prazos de instrução criminar e em que fase processual se encontra o processo movido aos presumíveis assassinos de Luís Caracol.

Mais se pergunta ao Ministério da Administração Interna:

Quais os efectivos enviados no dia 13 de Julho de 1977 para o Campo de Santa Clara, em Lisboa, e que actuaram na repressão dos cidadãos ali espancados?

Quem eram os graduados que comandavam essas forças, nomeadamente os que actuaram na Rua do Paraíso?

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1979.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regulamentares requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano o envio da publicação do Instituto Alemão de Política de Desenvolvimento (DIE) Comunidade Europeia e Países Aderentes da Europa do Sul — Exigências à Capacidade de Integração.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1979.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É longa a lista de cidadãos que morreram às mãos das forças militares e militarizadas depois de 25 de Novembro de 1975 e dos bandos fascistas:

O padre Max e a jovem Maria de Lurdes, vítimas de um atentado bombista; os quatro antifascistas assassinados pelas costas no dia 1 de Janeiro de 1976, frente à prisão de Custóias; António Leal, morto pelos comandos do regimento de Jaime Neves; as centenas de trabalhadores mortos ou espancados pela PSP e pela GNR.

De entre os casos tristemente exemplares da actuação da PSP conta-se o da agressão, no dia 13 de Julho de 1977, aos cidadãos que tentavam ter acesso ao local onde a justiça militar montou o julgamento de Rui Gomes. De entre as dezenas de vítimas então provocadas pela nova polícia de choque —as chamadas «forças de intervenção»— conta-se o jovem operário metalúrgico de 17 anos Luís Augusto Caracol, que viria a falecer no Hospital de S. José, em Lisboa, em 18 de Julho seguinte, com fractura

de crânio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, os quatro primeiros números da publicação Acção Regional, da Direcção-Geral da Acção Regional.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não sem supresa o povo português vê publicados em vários números do Diário da República, como este que juntamos (2.° série, de 23 de Janeiro de 1979), que ex-torcionários da PIDE auferem vultosas pensões, quando centenas de milhares de