23 DE FEVEREIRO DE 1979

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é importante para toda uma população que vive da pesca, o que já foi por diversas vezes prometido, mas até hoje sem concretização;

Considerando que o assoreamento da barra do porto de Viana do Castelo começa a ser preocupante para as frotas comercial e de pesca;

Considerando que a foz do rio Minho não oferece segurança para as embarcações dos pescadores de Caminha que dela se utilizam:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem ao Governo que lhes sejam prestados os seguintes esclarecimentos com a urgência possível:

a) Qual a forma, ou formas, de auxílio que o

Governo pensa prestar a todas as populações vítimas dos temporais?

0 Com maior detalhe no que se refere às populações do Alto Minho;

ii) Quais as medidas de protecção e reparação da costa marítima de Viana do Castelo que o Governo prevê ser possível executar.

b) Qual a forma de resolução que o Governo

pensa ser possível para o porto de abrigo da Vila Praia de Âncora?

i) Para quando a sua concretização?

c) Quais as medidas que o Governo pensa utili-

zar para minorar os efeitos do assoreamento da barra do porto de Viana do Castelo?

/) Para quando se prevê o seu desassoreamento?

d) Quais as medidas que o Governo pensa adop-

tar para tornar menos penosas as por vezes trágicas entradas e saídas dos barcos de pesca que utilizam a foz do rio Minho?

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PS: Manuel Tito de Morais — José dos Santos Francisco Vidal.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção no rio Minho de uma barragem produtora de energia hídrica, a implantar entre os limites dos concelhos de Monção e de Melgaço, é produto de acordo estabelecido entre Portugal e Espanha, ficando este Estado a ser o principal beneficiário de tal empreendimento.

Face ao exposto, solicitamos ao Governo que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos, ao abrigo

das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

a) Qual a sua localização geográfica e quais as

infra-estruturas previstas?

b) Qual a produção de energia em megawatts es-

timada?

c) Qual a percentagem de energia destinada à

Espanha?

d) Qual a percentagem de energia destinada a

Portugal?

e) Qual a forma prevista pelo Governo Portu-

guês que salvaguarde os interesses das populações ribeirinhas afectadas pela construção da barragem?

f) Qual o estudo, se existe, para salvaguardar a

faina da pesca do salmão, da lampreia, do sável e de outras espécies, por forma a zelar pelos reais interesses das populações que dependem em parte da pesca?

g) Quais os estudos efectuados para salvaguarda

da fauna actualmente existente no rio e bem assim para a preservação do sistema ecológico da região?

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PS: Manuel Tito de Morais — José dos Santos Francisco Vidal.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a Revolução de Abril, a educação e a cultura passaram a ser condição fundamental para a consolidação da democracia e alavanca para o desenvolvimento social e económico do País. Por esse motivo, este sector é da preocupação constante de todos os democratas.

Face ao exposto, solicitamos que, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos, por concelhos do distrito de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais:

a) Quantas escolas existem para o ensino básico,

secundário e para deficientes, públicas e privadas, separadamente?

i) Quantas destas dispõem de condições mínimas para o seu funcionamento?

b) Qual a prioridade na construção de edifícios

para o ensino básico, secundário e para deficientes em 1979 e 1980?

c) Qual o número de crianças em idade escolar

que não cumprem a escolaridade obrigatória de quatro anos?

0 Qual o número das que, cumprindo com a escolaridade de quatro anos, não cumprem os seis anos de escolaridade?