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II SÉRIE — NÚMERO 36

Considerando ainda a dimensão do prejuízo que afecta, de uma maneira directa, nomeadamente as populações de Abrantes, Constância, Barquinha, Entroncamento, Tomar, etc, e as próprias forças armadas (deslocações entre o polígono de Tancos e Santa Margarida), que assim vêem os percursos a percorrer nas ligações entre pontos importantes da região aumentados de uma maneira cada vez mais insuportável;

Considerando também que existe, datado de Outubro de 1969, um despacho do então Ministro das Obras Públicas e Comunicações, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, no sentido de que aquela Junta proceda ao estudo de uma nova ponte sobre o rio Tejo, a localizar entre Constância e Tancos, e que o referido estudo já foi iniciado, estando mesmo prevista a consultadoria do Prof. Edgar Cardoso;

E considerando, por fim, a urgência, já posta em evidência, desta obra, venho requerer ao Governo que me informe:

1) Qual exactamente a situação actual daquele

estudo;

2) Se está prevista alguma data para o início da

referida obra.

Palácio de S. Benito, 22 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), José A. A. de Oliveira Baptista.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em devido tempo foi feito um pedido à Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos para iluminação das zonas de Corga, Maceira, Soutelho e Bairro do Jorgolão, da freguesia de Vila Chã de Sá, concelho de Viseu, pedido esse que ficou como sendo o processo n.° 8-62 670 e arquivo n.° 9591 e correu éditos em 20 de Setembro de 1978.

O processo referido ficou assim a aguardar licenciamento e comparticipação.

Acontece, todavia, que da data do pedido até hoje largos meses se passaram e a falta da requerida iluminação causa graves transtornos às populações locais, realçando-se o facto de o sítio a iluminar se situar na estrada Viseu-Coimbra, zona com fortes possibilidades de se tornar, a breve trecho, local de implantação industrial periférico à cidade de Viseu.

Nesta conformidade, Tequeiro, ao abrigo das disposições regimentais, ao departamento governamental competente os seguintes esclarecimentos:

a) Por que motivo tem o licenciamento e a com-

participação deste pedido demorado tanto?

b) Há algum motivo que impeça a sua concre-

tização?

1) Se há, qual é?

2) Se não há, para quando está pre-

vista a concretização efectiva do requerido licenciamento e sua comparticipação?

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Alvaro Figueiredo.

Requerimento

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, as seguintes informações:

1) Qual o número de alunos reprovados no ano

terminal do curso gera? (9.° ano de escolaridade) no ano lectivo de 1977-1978, a nível nacional e por distritos?

2) Pensa o Governo introduzir alterações no sis-

tema de avaliação final dos alunos do 9° ano de escolaridade? Em caso afirmativo, que alterações?

Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida— Jorge Lemos — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores do grupo de empresas Tonus-Moali-Tecnil têm apresentado, repetidamente, propostas de solução quer para a desintervenção das empresas, quer para a difícil situação económico-financeira em que se encontram.

O Instituto de Participações do Estado (IPE) tem uma participação de 32 % (através do Banco de Fomento Nacional) na Moali, que, por sua vez, participa em 80 % da Tonus.

O Ministério da Indústria e Tecnologia não só tem adiado a desintervenção das empresas., não tendo tido em conta, nomeadamente, o parecer da esmagadora maioria dos trabalhadores, da comissão administrativa e até do próprio IPE, como se prepara para proceder à entrega do grupo TMT, pura e simplesmente, à entidade patronal privada, ameaçando (em alternativa) com a sua falência, alienando assim uma participação do Estado e indo contra o estipulado na Constituição da República.

Atendendo às responsabilidades que o Estado detém maioritariamente no grupo TMT, os Deputados comunistas abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

a) Qual a posição do Governo face à situação

estatutária das empresas? Pretende nacionalizá-las? Pretende constituir empresas mistas? Pretende integrá-las, no todo ou em parte, na Portucal, E. P. (que está interessada em tal solução)? Pretende declarar a sua falência? Como fundamenta a resposta?

b) Ou é intenção do MIT proceder à entrega

do grupo TMT à entidade patronal privada, contra a opinião expressa pelos trabalhadores? Em que condições?

c) Considera o MIT que esta medida é solução

para as empresas e para os seus trabalhadores? Como fundamenta a resposta?