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II SÉRIE — NUMERO 36

O Museu tem ainda esperança que durante o corrente ano possa dar a sua colaboração ao Ano Internacional da Criança com uma exposição sobre esse tema e comemorar o cinquentenário da morte de Columbano Bordalo Pinheiro, apresentando ao público aspectos inéditos da personalidade do artista.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Fevereiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD).

Em aditamento ao ofício n.° 12/79, de 5 de Janeiro, tenho a honra de transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Direcção-Geral de Espectáculos, desta Secretaria de Estado:

1 — A Portaria n.° 606/71, publicada no Diário do Governo, 1.a série, n.° 259, de 4 de Novembro de 1971, pela qual se rege o espectáculo tauromáquico em Portugal, não prevê a obrigatoriedade de ser feito no campo um primeiro exame das reses a lidar em tais espectáculos.

2 — a) Nos termos do n.° 5 do artigo 40.° daquela portaria, os delegados técnicos tauromáquicos, quando investidos nas funções de director do espectáculo, gozam das atribuições e poderes legais conferidos aos funcionários da DSE, com competência .para levantar autos de notícia, conforme dispõe o artigo 25.° do Decreto n.° 42 664, de 20 de Novembro de 1959.

b) Igualmente, como se prevê no artigo 103.° da referida portaria, levantados os autos de notícia e remetidos à Secção de Contencioso da DSE, aqui são instruídos os respectivos processos, para cumprimento do consignado nos artigos 90.° a 92.° do Decreto n.° 42 661, de 20 de Novembro de 1959.

3 —Dos 1234 touros lidados em 1978, 34 não tinham o peso regulamentar, o que corresponde a 2,76 °lo do total dos touros lidados nas corridas levadas a efeito naquele ano.

Com os melhores cumprimentos.

14 de Fevereiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ministério das finanças e do plano

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Informação solicitada pelo Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco (PSD) na sessão de 6 de Dezembro de 1978.

1 — o Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco, do PSD, requereu ao Presidente da

Assembleia da República um exemplar da Conta Geral do Estado relativa a 3977, que deveria ter sido remetida àquele órgão do Estado até ao fim dc Outubro de 1978 (Lei de Enquadramento do OGE, artigo 22.°), e, na sua falta, requereu, subsidiariamente, que o Governo explicasse as razões do atraso na apresentação do documento.

Porque, de facto, não foi observado o prazo legal, há ora que explicar os motivos do incumprimento.

2 — Adiantar-se-á desde logo que já se encontram na INCM, para publicação no Diário da República, a Conta, definitiva, referente ao período de Janeiro a Dezembro de 1977, bem como alguns dos mapas a incluir no respectivo relatório — o que permite prever que, em curto prazo, se efectivará a apresentação ao País e, nomeadamente, ao Parlamento.

O que, todavia, não invalida a existência de um incumprimento, que nem pelo facto de não poder ser imputado ao IV Governo deixará de se explicar.

3 — Nos últimos três anos tem o Ministério das Finanças e do Plano buscado conseguir a modernização do processamento dos instrumentos fundamentais das finanças públicas (o OGE e a CGE), já introduzindo novos sistemas de classificação de receitas e despesas, já (e principalmente) caminhando decididamente na senda da sua informatização, pois o tradicional processo manual de elaboração que vinha sendo usado começava a demonstrar a sua insuficiência para atingir os fins pretendidos.

Como é óbvio, a substituição de um processo por outro não se faz sem grandes dificuldades, sobretudo quando se pense que ela foi —e está a ser — efectuada pelos mesmos serviços e funcionários que, tradicionalmente, vinham empregando os velhos métodos, o que determinou a necessidade de uma profunda reforma de metodologia e até de mentalidades— que não se faz sem esforço, demora e ultrapassagem de obstáculos amiúde complexos—, ao que tudo acresce a exigência de 'trabalho insano, bastas vezes mesclado de sacrifício, dos funcionários a quem a tarefa é cometida.

Mas o progresso assim o impõe — como o exige o quotidiano aperfeiçoamento dos métodos a usar pela Administração, em ordem a obter-se uma maior eficiência e mais pronta capacidade de resposta no futuro.

4 — Neste enquadramento, e após a informatização do OGE, iniciada em 1976 com a preparação do de 1977, o ano seguinte foi escolhido para a aplicação da informática à Conta Geral do Estado — tarefa que se iniciou por forma experimental e parcelar, porquanto a experiência vivida com o Orçamento assim o impunha.

Determinou-se, pois, que dois Ministérios servissem de departamentos piloto para ensaio do novo regime — no que se reveJou uma experiência penosa e ingrata, em virtude da deficiência verificada ao nível da programação, como pela falta de preparação técnica de informática dos funcionários, o que tudo conduziu, ao longo do ano, ao surto de constantes situações de erro, cujos acertos foram de difícil e morosa concretização.

Crê-se, porém, que esta experiência, com as suas dificuldades e demora, mas que era, indiscutivelmente, necessária, permitiu e permitirá ainda mais no futuro afinar esquemas de actuação que irão possibilitar, doravante, que a introdução dos novos