23 DE FEVEREIRO DE 1979

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Considerando que em Maio de 1975 foi celebrado um acordo entre a EDP e a Câmara Municipal de Olhão, que em substituição do acima exposto estipula que por cada chegada de 20kVA é cobrada a quantia de 27 500$, sendo, consequentemente, a EDP a instalar os postos de transformação, mas, na realidade, os utentes a pagá-los face à verba excessiva que pagam por cada chegada de cada unidade de 20kVA;

Considerando que o referido acordo viola frontalmente a Portaria n.° 750/77, de 13 de Dezembro, do Ministério da Indústria e Tecnologia, que em relação a redes de distribuição subterrânea determina o seu fornecimento a um custo incomparavelmente mais barato;

Considerando que em face do supracitado se assiste à escandalosa e incongruente situação de, por exemplo, em outras localidades um construtor ao pedir uma ligação a doze fogos pagar aproximadamente a quantia de 13 000$, quando, em contrapartida, um construtor de Olhão paga por uma ligação a dez fogos a módica quantia de 90 750$ e para catorze fogos a inadmissível verba de 127 281$;

Considerando que na mesma província e no mesmo país se assiste a esta incompreensível discriminação, resultando do facto a circunstância de os construtores civis de Olhão, por unanimidade, resolverem a breve trecho suspender as obras enquanto a situação não for resolvida, atribuindo a responsabilidade à Câmara Municipal de Olhão, o que, a verificar-se, é a todos títulos de exterma gravidade;

Considerando que, a dar-se essa situação, a sua atitude põe em causa e afecta particularmente o já de si precário parque de habitação da vila de Olhão;

Considerando que de tal situação resulta para a população que deseja adquirir habitação e mesmo para aqueles que vão usufruir sob a forma de arrendamento um aumento ainda maior de custos e encargos:

Pergunta-se ao Ministro da Indústria e Tecnologia como pensa resolver esta grave situação, designadamente a renovação total da rede de Olhão, de forma a distribuir racional e equitativamente a luz, isto é, a custos comportáveis, permitindo aos constutores, e reflexamente à população, suportar os respectivos encargos das ligações.

Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que no próximo mês de Março se realiza o I Encontro da Imprensa Regional Algarvia, sob o patrocínio do prestigioso jornal algarvio Sporting Olhanense;

Considerando que a imprensa regional, no caso concreto a imprensa regional do Algarve, terá um papel importantíssimo a desempenhar no contexto sócio-económico que se avizinha, fruto da irreversível e saudável descentralização administrativa que fará incidir a sua acção em todos os domínios da vida dos Algarvios;

Considerando que, com a aprovação da lei das autarquias locais, as futuras regiões administrativas, e concretamente as autarquias, desempenharão um relevante papel cultural, económico e social no seio das populações locais, actuando como barómetro das suas aspirações e necessidades;

Considerando que na estrutura de um estado democrático o poder local, a imprensa regional e todas as instituições locais que mais cabalmente possam espelhar o sentir das respectivas populações adquirirão uma importância cada vez maior, à medida que se institucionalize o poder local;

Considerando que, não obstante a pressão exercida sobre os órgãos da imprensa regional, que se fez sentir designadamente no tempo do fascismo e depois do 25 de Abril, na época gonçalvista, a imprensa regional algarvia, na sua generalidade, soube assumir a sua verdadeira função, ou seja, a defesa dos interesses das populações locais;

Considerando que, nessa perspectiva de definição rigorosa e ontológica de rumo, os jornais do Algarve adquiriram um prestígio e uma dignidade que situaram a imprensa regional do Algarve num plano moral e democrático hoje reconhecidamente destacado pelos mais diversos quadrantes ideológicos;

Considerando que uma tal imprensa só poderá manter a sua posição intransigente de defesa dos interesses do povo algarvio alicerçando-se em sólidas estruturas económicas e financeiras, de modo a permitir-lhe a sua continuada e permanente acção de saudável neutralidade;

Considerando que as actuais dificuldades financeiras por que passam muitos jornais do Algarve, agravadas pelo substancial aumento do papel, salários e outros ingredientes indispensáveis à confecção dos jornais, tornam a situação de muitos deles extraordinariamente precária;

Considerando que é insubstituível o papel desempenhado pela imprensa regional, pois que é ela que ausculta e detecta, quase com rigor científico, o profundo sentir das populações a que se dirige, colmatando e superando com oportuna e sagaz eficiência o vazio que a imprensa diária nacional, por mais que se esforce, não consegue preencher:

Pergunta-se ao Ministério da Comunicação Social quais as medidas que pensa adoptar no sentido de assegurar os mecanismos jurídicos e financeiros indispensáveis à projecção e desenvolvimento da imprensa algarvia e regional exigidos pela imparável descentralização do poder instituído.

Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a não existência de uma ponte rodoviária sobre o rio Tejo, entre Constância e Abrantes, afecta extraordinariamente a circulação de pessoas e mercadorias na região e, consequentemente, o desenvolvimento económico da mesma e o bem-estar das suas populações;