762

II SÉRIE — NÚMERO 38

de «imprevisibilidade» e de «fatalidade» não ocultam também negligências ou erros de concepção, planeamento e gestão.

Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, e à EPAL, Empresa Pública das Águas de Lisboa, os seguintes esclarecimentos:

1) Existe ou não excessiva dependência do sistema de abastecimento de água da região de Lisboa do rio Tejo, dependência essa sensível de há longa data e quer em época de cheia quer nos anos secos?

2)

a) A verificar-se a excessiva dependência

acima apontada, quais as alternativas estudadas pela EPAL?

b) Quais os custos estimados de cada

alternativa?

c) Porquê não foi dada execução aos es-

tudos efectuados?

3)

a) É exacto o então Ministro das Obras Públicas ter determinado em despacho de 1965 a adução de água a partir da albufeira do Castelo de Bode?

b) Em caso afirmativo, que providências foram tomadas para assegurar o cumprimento de tal despacho?

c) Designadamente, admitindo a hipótese de existência de administradores por parte do Estado e (ou) de didas pela EPAL desde a sua criação e quais as datas em que foram delegados do Governo, qual a sua posição sobre o assunto?

4)

a) Quais os estudos e acções empreendeterminados?

b) Procedeu a EPAL a alguma obra de

reforço das defesas contra cheias nas captações?

c) Os poços de captação não poderiam,

e deveriam, funcionar mesmo com os campos alagados?

5)

a) Quais as informações recebidas — com

indicação de data e hora— pela EPAL das entidades que exploram as albufeiras existentes na bacia do Tejo?

b) Quais as informações recebidas —com

indicação de data e hora— da Hidráulica do Tejo?

c) Qual o esquema de articulação esta-

belecido pela EPAL de modo a conhecer com exactidão a elevação previsível das águas do Tejo e quais as providências tomadas de acordo com essas informações?

6)

a) Qual o caudal de água em volume e altura na escala hidrométrica que serviu de base ao dimensionamento das obras de protecção existentes no Tejo em relação a cada uma?

b) Quais os caudais máximos verificados

em: 1941, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1970, 1975, 1976, 1977, 1978, por volume de caudal e altura máxima atingida na escala hidrométrica de medição?

c) Qual a capacidade de regularização de

cada uma das albufeiras portuguesas?

7) O projecto da estação de Valada foi conce-

bido prevendo:

a) Que riscos?

b) Com que margens de segurança?

8) Quais as razões que determinaram o colapso

do dique de Valada?

9)

a) Qual o regime de fiscalização do es-

tado dos adutores praticado pela EPAL?

b) Quais as causas das frequentíssimas ro-

turas verificadas pelos mais diversos motivos?

c) Quais as providências á adoptadas ou

a adoptar para corrigir as deficiências verificadas?

10) Em que datas (mês e ano) se verificaram as maiores cheias nos rios:

a) Tejo?

b) Mondego?

c) Douro?

Palácio de S. Bento, 8 de Março de 1979. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos contitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério do Comércio e Turismo me sejam prestadas informações sobre as causas que determinaram que os consumidores, pelo menos em Lisboa, tenham de enfrentar uma preocupante escassez de arroz.

Pretendo, designadamente, ser esclarecido acerca dos seguintes pontos:

a) Qual foi a produção nacional da última cam-

panha?

b) Qual é o consumo mensal verificado em Por-

tugal?

c) É verdade que toda a produção nacional da

última campanha se encontra armazenada nas fábricas, aguardando a publicação da portaria que definirá as regras de comercialização do produto para 1979?

d) A ser afirmativa a resposta à alínea anterior,

que razões determinaram ou justificaram o atraso na publicação daquela portaria?