21 DE MARÇO DE 1979

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MAPA N.° 4 Distribuição do pessoal da Administração Local

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MAPA N.° 5

Distribuição do pessoal da Administração Central por serviços simples, com autonomia administrativa

e com autonomia administrativa e financeira

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Nota. — Verifica-se uma disparidade de 727 unidades, ao comparar-se este mapa com o mapa n.o 1, a qual se deve ao facto de os diferentes ficheiros se encontrarem ainda em fase de acerto.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS

Parecer sobre as propostas de lei n.°* 222/I e 227/I

A Comissão de Agricultura e Pescas reuniu no dia 6 de Março para dar parecer sobre a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.

Apreciado o texto da proposta e também os seus anexos, assim como o texto das grandes opções do Plano de Desenvolvimento Económico e Social para 1979, na generalidade é parecer desta Comissão o seguinte:

A) Quanto à proposta de Orçamento:

l.° Os documentos presentes à Comissão revelam-se insuficientemente pormenorizados para um estudo completo, designadamente por não ter sido apresentada conveniente ■ .. distribuição subsectorial e por rubricas das

verbas atribuídas funcionalmente à agricultura, silvicultura e pescas;

2." Embora concordando com a definição apresentada no texto de que o sector agrícola é prioritário dentro do quadro do desenvolvimento económico do País, na realidade verifica-se que, percentualmente, as verbas atribuídas pelo Governo ao sector baixaram de 4,41% em 1978 para 4,02% em 1979 do total do OGE, o que torna muito pouco perceptível a opção anunciada;

3." A verba proposta para despesas de agricultura, silvicultura e pescas é inferior à atribuída ao MAP, quando normalmente deveria verificar-se o contrário, não se encontrando uma justificação para tal;

4.° A reposição em vigor do imposto sobre a indústria agrícola não se julga aconselhável não só por se afigurar que não vai aumentar as receitas do Estado de uma maneira