21 DE MARÇO DE 1979

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orçamental do MEIC, a fim de minimizar, por uma melhor economicidade de utilização de recursos, os riscos que se antevêem. Como ponto positivo:

A inscrição orçamental que o Governo concedeu ao ensino de Português no estrangeiro, iniciativa recente desta Assembleia da República.

Finalmente, a Comissão manifestou o seu desejo de que em futuras leis orçamentais constem do respectivo relatório os números de discentes e docentes em cada um dos troços do ensino, bem como uma adequada disposição de verbas que permita determinar, de forma clara, os recursos atribuídos a cada um dos referidos troços do ensino.

II —CULTURA

Como preocupação:

A reduzida percentagem dos recursos ainda agora atribuídos a este sector fundamental para o desenvolvimento da qualidade de vida e para o futuro dos Portugueses;

O estabelecimento de um novo regime fiscal dos espectáculos (artigo 26.* da Lei do Orçamento), que, ao abolir o actual regime de adicionais, não garante a obtenção dos mesmos objectivos.

Como pontos positivos:

O acréscimo de verbas atribuídas à SEC, superior ao valor da inflação;

A distribuição das verbas atribuídas ao investimento, que mostrou o desejo de implementar programas que a Comissão reputa da maior importância, tais como a criação de novos centros culturais, a formação de técnicos de restauro e conservação do património artístico nacional, além de outros de inegável interesse cultural.

Este parecer foi aprovado por unanimidade, reservando-se os partidos a sua posição final para Plenário.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1979.— O Relator e Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Krus Abecasis.

COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Parecer da 4.' Comissão sobre as propostas de lei relativas às grandes opções do Plano e ao OGE para 1979 e sobre o orçamento da segurança social para o mesmo ano.

Para efeitos de apreciação na generalidade das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado relativas aos sectores da segurança social e da saúde, bem como do orçamento geral da segurança social para 1979, a 4." Comissão deliberou

designar uma Subcomissão composta pelos Deputados:

João Francisco Ludovico da Costa (PS); Manuel Henriques Pires Fontoura (PSD); Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias (CDS);

Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP).

Esta Subcomissão reuniu em 9, 13 e 19 de Março. Em 13 de Março a Subcomissão recebeu representantes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Saúde, que lhe prestaram esclarecimentos relativos a estas propostas.

Finalmente, deliberou a mesma Subcomissão apresentar ao plenário da Comissão o seguinte parecer:

1) Quanto ao orçamento da segurança social, ve-

rificou-se que, sendo agravadas as prestações por parte dos contribuintes, o Governo entende que lhe não é possível prever no orçamento a concessão de novas melhorias das prestações de segurança social no ano em curso;

2) Quanto às três ordens de medidas previstas,

tendentes a produzir algumas reduções de despesas, sendo discutível a sua eficácia prática quanto, designadamente, ao alargamento do período de espera para a concessão do subsídio de doença e à própria fundamentação, pelo menos em muitos casos, da que se refere à eliminação do pagamento, total ou parcial, de prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal e outros de natureza análoga, a Subcomissão entendeu que o total da limitação de despesas delas decorrentes é muito pouco significativo relativamente ao montante global das despesas orçamentadas;

3) Finalmente, verifica-se que o orçamento é, no

seu conjunto, autofinanciado, sem participação de verbas próprias do OGE que se considerem significativas;

4) Quanto ao orçamento relativo ao sector da

saúde, não se considera a Subcomissão em condições de, face à documentação disponível, emitir um parecer relativamente aprofundado a seu respeito.

Nestas condições, os partidos entenderam reservar para plenário as suas posições definitivas quanto a estes capítulos das referidas propostas.

A 4.° Comissão, em plenário de 19 de Março, aprovou por unanimidade o presente parecer e deliberou enviá-lo à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1979. —Pelo Presidente da Comissão de Segurança Social e Saúde, Manuel Henriques Pires Fontoura.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer sobre o orçamento do Departamento da Defesa Nacional

1 — Tem esta Comissão vindo desde o início da sua existência a analisar o Orçamento Geral do Estado no que respeita ao Departamento da Defesa Nacional.