890

II SÉRIE — NÚMERO 42

sensível, ,mas também pela desconfiança que pode originar aos produtores agrícolas num momento em que é indispensável aumentar a produção.

B) Quanto às grandes opções do Plano de Desenvolvimento Económico e Social para 1979:

1.° Não indica o Governo qual a contribuição do PAB para o crescimento de 3 % previsto do PIB;

2." As linhas programáticas apresentadas não permitem verificar quais as opções, em termos de medidas concretas, que o Governo pretende implementar no sector no ano de 1979.

Na realidade, trata-se mais de um documento teórico com orientações gerais do que um plano de curto prazo como era dever do Governo apresentar.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — Pelo Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Amantino Marques Pereira Lemos.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Parecer sectorial relativo à educação e cultura, emitido sobre as propostas de lei sobre o Plano e Orçamento para 1979.

Ex.m0 Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Dando satisfação ao que me solicitou no seu ofício n.º 236/79, de 22 de Fevereiro de 1979, a seguir transcrevo o parecer emitido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a que tenho a honra de presidir, sobre o assunto em epígrafe:

Parecer

A matéria sobre a qual é emitido este parecer reparte-se pelos seguintes departamentos governamentais:

Ministério da Educação e Investigação Científica;

Ministério da Habitação e Obras Públicas; Secretaria de Estado da Cultura.

À Comissão deparam-se-lhe dificuldades para emitir este parecer, de entre as quais salientamos:

O novo arranjo dos departamentos e suas atribuições, nomeadamente a independentização da Secretaria de Estado da Cultura e a concentração das construções escolares no âmbito do MHOP;

A ausência do Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Pública — PIDDAP.

A primeira dificuldade acima apontada tornou particularmente difícil e em alguns casos impossibilitou a comparação de verbas sectoriais atribuí-

das em 1978 e 1979. Esta dificuldade foi ainda acrescida pelo facto de o mapa i «Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos Orçamentos de 1978 e 1979 — 15 — Ministérios — Ministério da Educação e Investigação Científica» estar incorrectamente elaborado, porquanto as verbas correspondentes ao Orçamento de 1978 se encontram inscritas em locais indevidos e sem correspondência com os serviços que efectivamente as despenderam.

A segunda dificuldade, por seu turno, inviabilizou uma análise completa do grau de empenhamento nos objectivos do Plano, pois tornou impossível fazer a destrinça da aplicação das verbas globais de investimento, projecto a projecto, como se impunha, particularmente num ano de fortes restrições orçamentais, como é o caso de 1979.

Para minimizar as dificuldades referidas, a Comissão solicitou a comparência dos Srs. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário e Subsecretário de Estado Adjunto, do MEIC. do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e do Sr. Secretário de Estado da Cultura, a fim de lhe prestarem os esclarecimentos complementares que pudessem informar o presente parecer.

A Comissão registou com agrado a total abertura dos referidos membros do Governo na prestação dos esclarecimentos solicitados, muito embora deva referir que esses esclarecimentos nem sempre foram satisfatórios.

Assim, a Comissão anota, de seguida, e de forma breve, as preocupações que lhe causam as propostas de lei em análise, bem como os pontos positivos que nelas encontrou, para cada um dos grandes sectores de que se ocupa:

I — EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Como preocupações:

O fraco acréscimo das verbas atribuídas ao MEIC, de qualquer forma e mesmo tendo em conta a redução das suas atribuições actuais, em relação às anteriores, muito inferior ao valor da inflação, o que significa uma real redução de possibilidades, quando mais necessário era expandir o sistema educativo;

O limitado volume dos recursos atribuídos à construção de edifícios escolares, particularmente nas áreas do ensino básico e secundário, que, a não serem cuidadosamente geridos, conduzirá à paralisação dos programas previstos, quando se sabe do actual volume de carências da nossa rede escolar, não estando demonstrado que sejam afectos à resolução dos estrangulamentos actuais mais graves;

O limitado volume dos recursos atribuídos à construção e instalação de estabelecimentos universitários.

Face a estas preocupações, a Comissão expressou o seu desejo de que sejam melhorados os dispositivos do acompanhamento de execução