4 DE ABRIL DE 1979

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tivamente à firma João Nunes da Rocha, no que concerne à matéria do âmbito da competência deste Ministério, cujo teor se transcreve:

Por despacho de 18 de Setembro de 1978 foi concedido à empresa João Nunes da Rocha o subsídio de 10 000 contos, que recebeu integralmente por duas vezes, sendo a última entrega em 2 de Novembro de 1978;

No dia 21 de Fevereiro de 1979 a comissão administrativa da empresa dirigiu à SEPE uma carta a solicitar um subsídio de 20 000 contos, pedido que desde então se encontra pendente de estudo na DGPE.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 22 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, João Barreiros Cardoso.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Informação

Assunto: Inundações do rio Sisandro, no concelho de Torres Vedras.

Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados António Pedrosa e Alda Nogueira (PCP), cumpre-me informar V. Ex.u do seguinte:

a) O projecto de regularização fluvial do rio

Sisandro e da ribeira do Alpilhão, elaborado pela Direcção Hidráulica do Tejo, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, está concluído, podendo começar a ser executado no corrente ano.

Este projecto constitui uma alternativa a um outro elaborado anteriormente e resulta de se terem alterado os condicionamentos anteriores, nomeadamente o plano de urbanização de Torres Vedras, que foi revisto por forma a não se preverem construções nos leitos maiores de cheia daquelas linhas de água;

b) As obras necessárias, dado o seu elevado

custo, terão necessariamente de ser executadas por fases.

No ano corrente prevê-se a execução de uma 1.° fase, que abrange a regularização da ribeira do Alpilhão, para a qual já está prevista a respectiva dotação;

c) Com a execução das obras previstas no ano

corrente, o problema das inundações de Torres Vedras ficará sensivelmente melhorado e pensa-se que com o seu prosseguimento nos anos seguintes poderão em 1981 estar realizadas as obras essenciais que salvaguardem as populações de Torres Vedras do perigo das inundações.

Lisboa, 14 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE ESTADO DA POPULAÇÃO E EMPREGO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe da Casa Civil do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Felgueiras (PCP).

Acusando a recepção do ofício n.° 428, de 8 do mês transacto, que se reporta à empresa Prometaliz, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação a propósito prestada a este Gabinete pelos serviços competentes desta Secretaria de Estado:

À empresa em epígrafe foi concedido, por despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da População e Emprego, de 7 de Setembro de 1976, através do FDMO, um subsídio de 2925 contos, que deveria ser reembolsado em doze prestações mensais, a partir do 6.° mês da sua concessão. Até ao momento nada foi reembolsado, tendo sido informado pela empresa, em Maio de 1978, de que havia apresentado o dossier para o contrato de viabilização, onde apresentava um plano de amortização, informação em parte confirmada pelo Banco de Fomento Nacional por ofício de 28 de Junho de 1978.

Saliente-se que as diligências com vista a conseguir o apoio dos serviços da SEPE foram iniciadas pela comissão de trabalhadores da empresa, que acusavam naquela altura a administração de falta de interesse. A administração só apareceu no processo depois de se aperceber que havia fortes expectativas de apoio financeiro.

Em Novembro de 1978 dirigiu-se-nos de novo a comissão de trabalhadores da Prometaliz, ex-pondo-nos os graves problemas da empresa e dizendo-nos que havia um total desinteresse por parte da administração em procurar encontrar qualquer solução.

Informei a comissão de trabalhadores de que deviam dirigir-se aos nossos serviços regionais do Porto, em virtude de a empresa estar localizada nessa área, e fiz-lhe notar que o processo só poderia ser iniciado por parte da SEPE após requerimento subscrito pelos corpos sociais da empresa, a solicitar o necessário apoio. A partir de meados de Dezembro recebi duas exposições feitas pelo Sindicato Operário das Indústrias Químicas do Norte, focando os mesmos problemas.

Contactados os nossos serviços regionais do Porto, fui informado telefonicamente pelo nosso colega Sr. Norberto Rodrigues do seguinte:

A comissão de trabalhadores da Prometaliz, de acordo com o que lhe havíamos aconselhado, esteve na delegação do Porto a expor os problemas da empresa;

Até agora a entidade patronal nada fez junto dos serviços com vista a obter qualquer apoio, pelo que não existe qualquer processo, o que vem ao encontro do que a comissão de trabalhadores afirma ao acusá-la de desinteresse;