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II SÉRIE — NÚMERO 53

3 — A inexistência dos cursos do 10.° e 11.° anos de escolaridade obrigará esses alunos a deslocarem-se para as sedes dos vizinhos concelhos de Torres Vedras e Vila Franca de Xira, com todos os inconvenientes financeiros daí resultantes, que irão afectar grandemente as débeis economias de muitos dos pais desses alunos ou que serão até impeditivos da sua continuidade escolar.

4 — Acresce que as unidades escolares daqueles concelhos já estão superlotadas com -alunos próprios, pelo que dificilmente suportarão os acréscimos resultantes da ida de alunos de Alenquer.

5—A comissão directiva da Escola Secundária de Alenquer, em contacto com os pais e encarregados de educação, mostrou-se favorável à pretensão, dado que ela é inteiramente justificada, não só pelas razões a'pontadas com por outras que se iprendem até com os aspectos negativos no campo escolar e de comportamento dos alunos de que se revestem as suas deslocações para Vila Franca de Xira ou Torres Vedras.

6 — Por isso, e nos termos regimentais, solicito que o Ministério da Educação e Investigação Científica me informe se está previsto o funcionamento, no próximo ano lectivo, dos 10.° e 11.° anos da escolaridade na Escola Secundária de Alenquer e, em caso negativo, quais os motivos que originaram essa decisão.

Palácio de S. Bento, 23 de Abril de 1979. — O Deputado do PS, Carlos Cordeiro.

Requerimento

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que solicite, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:

■Para quando está previsto o termo das obras de restauro e melhoramento do Museu de Arte Contemporânea e quando se prevê que haja possibilidade de o referido estabelecimento cultural reabrir as suas portas ao público?

Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 1979. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da 'República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que solicite, através da Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:

a) Está pensada qualquer reestruturação ou beneficiação no Museu de Arte Popular? Estão preenchidos os quadros técnicos quanto a conservador e investigadores no referido Museu? Qual o movimento anual do Museu quanto a visitantes no período 1970-1978?

b) Decidiu já a Secretaria de Estado da Cultura sobre a realização da Feira do Artesanaio nos terrenos anexos ao Museu de Arte Popular? Em que termos? No caso negativo, qual a razão?

Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 1979. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposiçõos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem que lhes sejam fornecidos os elementos seguintes, respeitantes às duas últimas sessões da Assembleia Geral da ONU:

1) A intervenção da delegação portuguesa e de

representantes portugueses na ONU nos debates ali havidos sobre o apartheid e o racismo (nas comissões, na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança);

2) As intervenções dá delegação e de represen-

tantes portugueses na ONU nos debates havidos nesta Organização internacional a propósito das agressões e ataques militares à República Popular de Angola e à República Popular de Moçambique (nas comissões, na Assembleia Geral, e no Conselho de Segurança);

3) As intervenções da delegação e de represen-

tantes portugueses na ONU nos debates a propósito das «eleições» na Namíbia e na Rodésia.

Requeremos igualmente a V. Ex." que nos sejam fornecidos os resultados das várias votações havidas na ONU após os debates referidos em 1, 2 e 3 e qual o sentido da votação portuguesa.

Finalmente mais requeremos que nos sejam fornecidas cópias das resoluções aprovadas após aqueles debates.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1979.— Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira— Veiga de Oliveira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido conhecimento pelos trabalhadores da Lanalgo, pertença do grupo Martins Fernandes (Sociedade Comercial do Ocidente), do clima de repressão ali existente, impedimento do normal funcionamento dos plenários dos trabalhadores, marcação arbitrária de férias, retirada de regalias adquiridas, ameaça de despedimentos, etc, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português